{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82890,"origem":"stj","sha256_origem":"cbbf36c6b3953424d7baed8f78e45fc6d669b8c15aed941d400f9a8a56427dd2","registro_original":{"id_fonte":"000897287","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2659824","numero_registro":"202402028468","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO\nESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMITIDO. ESTELIONATO.\nSUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE\nDIREITOS. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal\nde Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu o recurso\nespecial, o qual buscava a substituição da pena privativa de\nliberdade por restritiva de direitos, alegando violação ao artigo 44\ndo Código Penal. Quanto às demais questões, o recurso especial teve\no seguimento negado pela incidência dos Temas 129/STF e 190/STJ.\n2. O Tribunal de origem manteve a decisão de não substituir a pena\nprivativa de liberdade por restritiva de direitos, fundamentando que\no réu possuía maus antecedentes por estelionato, o que tornava a\nmedida socialmente não recomendável.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos, com base nos maus antecedentes do réu, está em\nconformidade com a interpretação do artigo 44 do Código Penal.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ alinha-se ao entendimento de que a\nexistência de maus antecedentes justifica o afastamento da\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos, conforme o disposto no art. 44, III, do Código Penal.\n5. A análise desfavorável das circunstâncias judiciais pelos maus\nantecedentes do réu inviabilizam a substituição da pena, pois não\npreenchem os requisitos subjetivos necessários.\nIV. Dispositivo\n6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\ne, nessa parte, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa\nparte, negar provimento.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d39a0f57f718e796595a0b8689195e3d96afedaea6fc71c3b0d83dfc9d950ddd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}