# Registro público: TJSE — 00104965920168250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Habeas Data Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-05-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828900/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828900.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 04ae35c54324cc436547b5584be7bd60bd505823e8b0471eb6f74ba3515695c1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-13 - **Último ato com data válida:** 2017-06-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-06-26** — Definitivo (TPU 246) > **2017-06-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-07-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-07-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-07-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-05-17** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2016-05-17** — Conclusão (TPU 51) > **2016-05-13** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Serviço Militar ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-07-20T08:59:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-20T08:58:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-19T12:30:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-26T11:33:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-06-26T11:33:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-05-17T15:26:28.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8343", "nome": "18ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2016-05-17T08:01:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-13T07:22:07.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10266](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10266) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/04ae35c54324cc436547b5584be7bd60bd505823e8b0471eb6f74ba3515695c1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Serviço Militar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-05-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-05-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-05-17 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-06-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-06-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-06-26 trata do assunto oficial «Serviço Militar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:45:08\.537000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160513120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 04ae35c54324cc436547b5584be7bd60bd505823e8b0471eb6f74ba3515695c1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00104965920168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827580/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10266 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 15 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRF2 — 50110093720214025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6193107/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10266 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TRF4 — 00069129520094047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6140074/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10266 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 4ª Vara Federal de Londrina - [TJPA — 00003623918888140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418681/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10266 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - [TRF4 — 50008348920124047002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5390012/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10266 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - [TRF4 — 50071742120134047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5292426/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10266 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TJPA — 00003441818888140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5189631/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10266 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - [TJPA — 00003433318888140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168300/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10266 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 5º, LXXII, da Constituição concede habeas data para dois objetivos distintos: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e retificar dados quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Não cabe habeas data, porém, para obter indenização ou para acessar dados de terceiros. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois pedidos que cabem na mesma ação - **Âncoras documentais:** data, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 7729d917abbfc0ffb18a3d3794c781119a993604ca7d2b03ece42ce8b5b1b2fe - **SHA-256 do registro documental:** 04ae35c54324cc436547b5584be7bd60bd505823e8b0471eb6f74ba3515695c1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00104965920168250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Data Cível” e “Serviço Militar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-06-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 04ae35c54324cc436547b5584be7bd60bd505823e8b0471eb6f74ba3515695c1 - **SHA-256 do comentário:** d5f819f602a7d2c9af4cab2cf623936f61d1f97a472526b22555141966146172