{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82891,"origem":"stj","sha256_origem":"500dae5c5cb97cfd36f2c3f292b81ded5bf405a154d3186406c50e709c0bcf69","registro_original":{"id_fonte":"000897288","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2557441","numero_registro":"202400280800","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. VALOR PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA.\nPRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO. FATOS NARRADOS NA\nDENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA Nº 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nAGRAVO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,\nem que o agravante questiona a condenação pelo crime de estupro de\nvulnerável, alegando ausência de provas suficientes e violação ao\nprincípio da congruência em relação ao art. 384 do CPP.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o depoimento da\nvítima, corroborado por outros testemunhos, é suficiente para\nfundamentar a condenação; e (ii) avaliar se a aplicação do art. 384\ndo CPP foi respeitada, considerando o princípio da congruência entre\na acusação e a condenação.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A palavra da vítima, especialmente em crimes sexuais, tem valor\nprobatório relevante, pois esses crimes frequentemente ocorrem sem\ntestemunhas diretas e não deixam vestígios físicos. A jurisprudência\ndo STJ considera dispensável a existência de laudo pericial para a\ncomprovação da materialidade do crime, desde que o depoimento da\nvítima seja coerente e corroborado por outros elementos de prova.\n4. No caso concreto, os depoimentos de familiares e outros\ntestemunhos reforçam a credibilidade da narrativa da vítima,\nafastando a hipótese de fragilidade probatória alegada pela defesa.\n5. Em relação ao art. 384 do CPP, o entendimento consolidado é de\nque o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da\ncapitulação jurídica. A aplicação de agravantes ou qualificadoras\nque sejam compatíveis com os fatos descritos na acusação não viola o\nprincípio da congruência.\nIV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"05681586f25aff4ae900ad3e31d546baab2ba2b2961c55d072ed291a8faa145b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}