{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82893,"origem":"stj","sha256_origem":"274ad447837eef2fd88e95d82d117e769e34811884008a2115736f09c2a6cf3e","registro_original":{"id_fonte":"000897290","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2399302","numero_registro":"202302275560","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇAO FUNDAMENTADA.\nINDICAÇÃO DE PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO GRUPO CRIMINOSO.\nREGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTO VÁLIDO. MAUS ANTECEDENTES E\nPENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\nNÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,\nno qual o agravante foi condenado por associação para o tráfico de\ndrogas, com penas elevadas em apelação.\n2. O Tribunal de origem elevou as penas para 4 anos e 1 mês de\nreclusão e 952 dias-multa, com regime inicial fechado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se houve demonstração\nconcreta da estabilidade e permanência da associação para o tráfico\nde drogas e se o regime prisional mais gravoso foi adequadamente\nfundamentado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A Corte de origem concluiu que as provas demonstraram a\nassociação estável e permanente entre o agravante e o corréu para o\ntráfico de drogas.\n5. A jurisprudência do STJ exige a demonstração concreta do vínculo\nassociativo para caracterização do crime de associação criminosa.\n6. A fixação de regime inicial mais gravoso foi justificada pela\nexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como maus\nantecedentes.\n7. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em recurso\nespecial, conforme a Súmula 7 do STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agrav e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c21ba5bf0d51f549876d6b36824699a1957a7dd65ad75f5458294e5ad4ee9ea3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}