{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82894,"origem":"stj","sha256_origem":"c6d2405cac70edaca3b160525b9ed29b99c897cb6016d125a9941ff299cf8857","registro_original":{"id_fonte":"000897291","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2320164","numero_registro":"202300843570","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO\nQUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.\nEXAME PERICIAL REALIZADO E CONCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME\nDE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO\nDA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado\nda Bahia que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula\nn. 7 do STJ.\n2. O agravante foi condenado pelo crime de furto qualificado (art.\n155, § 1º e § 4º, I, do Código Penal) à pena de 2 anos e 8 meses de\nreclusão, em regime aberto, com substituição da pena privativa de\nliberdade por duas restritivas de direitos.\n3. A defesa sustenta que a qualificadora de rompimento de obstáculo\ndeveria ser afastada, alegando a ausência de prova pericial que\ncomprove tal fato.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão central consiste em determinar se a qualificadora de\nrompimento de obstáculo foi adequadamente fundamentada com base em\nprova pericial, de modo a justificar sua incidência no caso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no\nsentido de que a qualificadora de rompimento de obstáculo no crime\nde furto exige a realização de exame pericial para comprovar o dano,\nadmitindo-se prova indireta apenas quando demonstrada a\nimpossibilidade de realização da perícia direta.\n6. No caso, o Tribunal de origem consignou expressamente a\nrealização de exame pericial, que concluiu que a porta do imóvel foi\narrombada, causando dano material, o que atende à exigência legal\npara a aplicação da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código\nPenal.\n7. A análise pretendida pela defesa para afastar a qualificadora\ndemandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado\nem sede de recurso especial, conforme a Súmula nº 7 do STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"62b63677360d9171a8ba376678d6a77e279786c59c1e4c1db2d668946810f4d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}