{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82895,"origem":"stj","sha256_origem":"8552e2fcd8dee615cd375ef39286faa24f5f24c47b91625f182da2153765e398","registro_original":{"id_fonte":"000897292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2735275","numero_registro":"202403289873","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nREVISÃO CRIMINAL. PROVA NOVA. NÃO REALIZADO O PROCEDIMENTO DE\nJUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A\nALTERAR A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ\nJULGADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto em face de acórdão que\nrejeitou pedido de revisão criminal, sob o argumento de que as\nprovas apresentadas pelo recorrente não se enquadravam como prova\nnova idônea para justificar a revisão, sendo insuficientes para\nalterar a condenação transitada em julgado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as provas\napresentadas pelo recorrente podem ser consideradas prova nova, nos\ntermos do art. 621, III, do Código de Processo Penal; (ii)\ndeterminar se a revisão criminal pode ser utilizada como sucedâneo\nde recurso para reanálise do conjunto probatório.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O conceito de prova nova, apta a justificar a revisão criminal,\nabrange apenas aquela que, produzida judicialmente e submetida ao\ncontraditório, possui potencial para, por si só, alterar o resultado\ndo julgamento, demonstrando a inocência do condenado ou a redução\nda sua pena.\n4. No caso em análise, as declarações unilaterais apresentadas pelo\nrecorrente, mesmo que formalizadas em cartório, não foram submetidas\nao procedimento de justificação criminal, o que lhes retira a força\nprobante necessária para ensejar a revisão da condenação.\n5. A revisão criminal não se presta à reapreciação do conjunto\nprobatório já avaliado em instâncias anteriores, sob pena de ser\ntransformada em um segundo recurso de apelação. Seu uso é restrito\nàs hipóteses excepcionais previstas em lei, como a descoberta de\nprova nova, devidamente constituída.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma\nque, para a comprovação de prova nova, é necessário o procedimento\nde justificação criminal, que não foi observado no presente caso,\ntornando a prova insuficiente para modificar a decisão transitada em\njulgado.\n7. O acórdão recorrido se encontra em consonância com a\njurisprudência consolidada desta Corte, atraindo a incidência da\nSúmula 83/STJ, que impede a reforma de decisões alinhadas a\nprecedentes pacificados.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2c444b438e5583a05c07257fc9615ab238d3251ef425096225b5a7eb70258327","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}