# Registro público: STJ — 2735275 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-10 - **Publicação:** - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/82895/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/82895.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8552e2fcd8dee615cd375ef39286faa24f5f24c47b91625f182da2153765e398 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto em face de acórdão que rejeitou pedido de revisão criminal, sob o argumento de que as provas apresentadas pelo recorrente não se enquadravam como prova nova idônea para justificar a revisão, sendo insuficientes para alterar a condenação transitada em julgado. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as provas apresentadas pelo recorrente podem ser consideradas prova nova, nos termos do art. 621, III, do Código de Processo Penal; (ii) determinar se a revisão criminal pode ser utilizada como sucedâneo de recurso para reanálise do conjunto probatório. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conceito de prova nova, apta a justificar a revisão criminal, abrange apenas aquela que, produzida judicialmente e submetida ao contraditório, possui potencial para, por si só, alterar o resultado do julgamento, demonstrando a inocência do condenado ou a redução da sua pena. 4. No caso em análise, as declarações unilaterais apresentadas pelo recorrente, mesmo que formalizadas em cartório, não foram submetidas ao procedimento de justificação criminal, o que lhes retira a força probante necessária para ensejar a revisão da condenação. 5. A revisão criminal não se presta à reapreciação do conjunto probatório já avaliado em instâncias anteriores, sob pena de ser transformada em um segundo recurso de apelação. Seu uso é restrito às hipóteses excepcionais previstas em lei, como a descoberta de prova nova, devidamente constituída. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma que, para a comprovação de prova nova, é necessário o procedimento de justificação criminal, que não foi observado no presente caso, tornando a prova insuficiente para modificar a decisão transitada em julgado. 7. O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, que impede a reforma de decisões alinhadas a precedentes pacificados. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. PROVA NOVA. NÃO REALIZADO O PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A ALTERAR A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto em face de acórdão que rejeitou pedido de revisão criminal, sob o argumento de que as provas apresentadas pelo recorrente não se enquadravam como prova nova idônea para justificar a revisão, sendo insuficientes para alterar a condenação transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as provas apresentadas pelo recorrente podem ser consideradas prova nova, nos termos do art. 621, III, do Código de Processo Penal; (ii) determinar se a revisão criminal pode ser utilizada como sucedâneo de recurso para reanálise do conjunto probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conceito de prova nova, apta a justificar a revisão criminal, abrange apenas aquela que, produzida judicialmente e submetida ao contraditório, possui potencial para, por si só, alterar o resultado do julgamento, demonstrando a inocência do condenado ou a redução da sua pena. 4. No caso em análise, as declarações unilaterais apresentadas pelo recorrente, mesmo que formalizadas em cartório, não foram submetidas ao procedimento de justificação criminal, o que lhes retira a força probante necessária para ensejar a revisão da condenação. 5. A revisão criminal não se presta à reapreciação do conjunto probatório já avaliado em instâncias anteriores, sob pena de ser transformada em um segundo recurso de apelação. Seu uso é restrito às hipóteses excepcionais previstas em lei, como a descoberta de prova nova, devidamente constituída. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma que, para a comprovação de prova nova, é necessário o procedimento de justificação criminal, que não foi observado no presente caso, tornando a prova insuficiente para modificar a decisão transitada em julgado. 7. O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, que impede a reforma de decisões alinhadas a precedentes pacificados. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** 8552e2fcd8dee615cd375ef39286faa24f5f24c47b91625f182da2153765e398 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)