{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82896,"origem":"stj","sha256_origem":"e5174dd9bc355154195c13ff57b90013dc933fcd2b87ebc1f9f3d9837d3cfa49","registro_original":{"id_fonte":"000897293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2727949","numero_registro":"202403138188","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES.\nVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS\nDESCRITOS NA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO\nPESSOAL. CONTEXTO DA APREENSÃO DAS DROGAS COMO ELEMENTOS DE AUTORIA.\nÓBICES DAS SÚMULAS 7 e 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se busca a nulidade do feito bem\ncomo a absolvição ou a desclassificação do delito de tráfico de\ndrogas para uso pessoal.\n2. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com base na\napreensão de 100 micropontos de 25I-NBOH, substância similar ao LSD,\ne em depoimentos que indicavam a prática de narcotraficância.\n3. O Tribunal de origem manteve a condenação por tráfico de drogas,\nrejeitando a desclassificação para uso pessoal, com base no conjunto\nfático-probatório.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade\nprocessuais e se a conduta do agravante poderia ser desclassificada\nde tráfico de drogas para uso pessoal, considerando a quantidade e a\nnatureza da substância apreendida, bem como o contexto fático.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A legalidade do ingresso policial foi confirmada, pois as\ncircunstâncias concretas justificavam a ação, conforme precedentes\nda Quinta Turma do STJ.\n6. Não há violação ao princípio da congruência ou da correlação,\npois, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o réu\ndefende-se do fato narrado na peça acusatória e não da capitulação\njurídica que lhe é atribuída.\n7. A análise das provas e do contexto fático indicou que a\nsubstância apreendida destinava-se à narcotraficância, não sendo\ncrível a alegação de uso pessoal, ou a tese de absolvição.\n8. O recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas\nsim à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo uma\nterceira instância revisora.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"95f2ac579791de221782aef0a5670368c841d54ccb482a835e9f4cab02d7fa1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}