# Registro público: STJ — 2727949 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-10 - **Publicação:** - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/82896/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/82896.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e5174dd9bc355154195c13ff57b90013dc933fcd2b87ebc1f9f3d9837d3cfa49 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000897293 - **Número de registro na fonte:** 202403138188 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se busca a nulidade do feito bem como a absolvição ou a desclassificação do delito de tráfico de drogas para uso pessoal. 2. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com base na apreensão de 100 micropontos de 25I-NBOH, substância similar ao LSD, e em depoimentos que indicavam a prática de narcotraficância. 3. O Tribunal de origem manteve a condenação por tráfico de drogas, rejeitando a desclassificação para uso pessoal, com base no conjunto fático-probatório. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade processuais e se a conduta do agravante poderia ser desclassificada de tráfico de drogas para uso pessoal, considerando a quantidade e a natureza da substância apreendida, bem como o contexto fático. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A legalidade do ingresso policial foi confirmada, pois as circunstâncias concretas justificavam a ação, conforme precedentes da Quinta Turma do STJ. 6. Não há violação ao princípio da congruência ou da correlação, pois, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o réu defende-se do fato narrado na peça acusatória e não da capitulação jurídica que lhe é atribuída. 7. A análise das provas e do contexto fático indicou que a substância apreendida destinava-se à narcotraficância, não sendo crível a alegação de uso pessoal, ou a tese de absolvição. 8. O recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas sim à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo uma terceira instância revisora. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. CONTEXTO DA APREENSÃO DAS DROGAS COMO ELEMENTOS DE AUTORIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 e 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se busca a nulidade do feito bem como a absolvição ou a desclassificação do delito de tráfico de drogas para uso pessoal. 2. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com base na apreensão de 100 micropontos de 25I-NBOH, substância similar ao LSD, e em depoimentos que indicavam a prática de narcotraficância. 3. O Tribunal de origem manteve a condenação por tráfico de drogas, rejeitando a desclassificação para uso pessoal, com base no conjunto fático-probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade processuais e se a conduta do agravante poderia ser desclassificada de tráfico de drogas para uso pessoal, considerando a quantidade e a natureza da substância apreendida, bem como o contexto fático. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A legalidade do ingresso policial foi confirmada, pois as circunstâncias concretas justificavam a ação, conforme precedentes da Quinta Turma do STJ. 6. Não há violação ao princípio da congruência ou da correlação, pois, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o réu defende-se do fato narrado na peça acusatória e não da capitulação jurídica que lhe é atribuída. 7. A análise das provas e do contexto fático indicou que a substância apreendida destinava-se à narcotraficância, não sendo crível a alegação de uso pessoal, ou a tese de absolvição. 8. O recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas sim à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo uma terceira instância revisora. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** e5174dd9bc355154195c13ff57b90013dc933fcd2b87ebc1f9f3d9837d3cfa49 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)