{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":829,"origem":"stj","sha256_origem":"4027ad6655bdb67911d7ea1a4d803b953da81ed729a8d7f6d42e4ff37c7e20e6","registro_original":{"id_fonte":"000815436","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2003500","numero_registro":"202103470218","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nRECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO\nACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.\nCONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. QUANTUM. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como\nafastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas\ninstâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via\nestreita do recurso especial, a incursão em tais elementos\nesbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de\nJustiça.\n2. No caso em apreço, não é possível o acolhimento do recurso com a\nsimples revaloração de fatos, mas, diferentemente, seria necessário\no revolvimento do conjunto probatório, medida obstada pela Súmula\n7/STJ.\n2.1. Não se olvide, ainda, o entendimento já adotado no Superior\nTribunal de Justiça de que \"a errônea valoração da prova que dá\nensejo ao recurso especial é aquela que decorre de equívoco na\naplicação de norma ou princípio no campo probatório, e não quanto às\nconclusões das instâncias ordinárias acerca dos elementos\ninformativos coligidos aos autos do processo\" (AREsp n. 1380879/RS,\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 5/8/2020).\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art944"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00944"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1809457>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DA PROVA - EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DE\nNORMA NO CAMPO PROBATÓRIO)\n   STJ - {{AREsp 1380879}}-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a6933e2d296cf1d381be748cc8bd457680ce1bb8fad0e6bd9ae757ee0b84a239","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}