{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82901,"origem":"stj","sha256_origem":"a8b99295b1ae09db85bc94b81abe155246652f02d91c764cb34dce97132bfff7","registro_original":{"id_fonte":"000897298","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2696582","numero_registro":"202402641349","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\nPENAL. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022.\nTRÂNSITO EM JULGADO APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO.\nINDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CRIME IMPEDITIVO. LAVAGEM DE CAPITAIS.\nAGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou\nindulto presidencial ao agravante, com fundamento no art. 9º do\nDecreto Presidencial nº 11.302/2022, sob o argumento de que o\ntrânsito em julgado para a acusação ocorreu após a data limite\nestabelecida pelo decreto (25/12/2022). Além disso, o agravante foi\ncondenado por crime impeditivo (lavagem de capitais), conforme o\nart. 7º, III, alínea \"b\", do referido decreto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o trânsito em\njulgado após a data de publicação do decreto impede a concessão do\nindulto; (ii) verificar se a condenação pelo crime de lavagem de\ncapitais constitui impedimento à concessão do benefício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica\nno sentido de que o indulto presidencial, previsto no Decreto nº\n11.302/2022, não se aplica aos casos em que o trânsito em julgado\nocorreu após a data limite estabelecida pelo decreto, conforme\nSúmula nº 83/STJ.\n4. O Decreto Presidencial nº 11.302/2022 impede a concessão do\nindulto aos condenados por crimes impeditivos, entre eles o crime de\nlavagem de capitais, previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/1998. A\npresença de condenação por crime impeditivo obsta a concessão do\nbenefício para qualquer outro crime, conforme o art. 11, parágrafo\núnico, do referido normativo.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d1109cbb11afdbc8bf7329a867e3bc4fb1fb8ce09dae276d98178d50eb72e258","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}