# Registro público: TJPE — 00000044920268174990 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE OLINDA - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-01-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829022/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829022.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c39283633e44eb1e882249e289d9eeed8b0e1dcc7acc9be1e87cf696d89987ab ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-01 - **Último ato com data válida:** 2026-03-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-03-05** — Petição (TPU 85) > **2026-03-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-02-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-02-04** — Provisório (TPU 245) > **2026-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-01-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-01-12** — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702) > **2026-01-12** — Recebimento (TPU 132) > **2026-01-12** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Violência Doméstica Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-03-05T18:55:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16475", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE OLINDA"}} - 2026-01-16T13:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16475", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE OLINDA"}} - 2026-01-12T15:08:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16475", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE OLINDA"}} - 2026-01-12T08:58:01.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16475", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE OLINDA"}} - 2026-01-12T08:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16475", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE OLINDA"}} - 2026-01-05T12:27:23.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83385", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - 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2026-01-12T19:44:38.000Z — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16475", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE OLINDA"}} - 2026-01-02T10:50:55.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83385", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE OLINDA"}} - 2026-01-01T17:03:01.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83385", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE OLINDA"}} - 2026-01-01T17:00:46.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83385", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE OLINDA"}} - 2026-01-01T16:54:59.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83385", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE OLINDA"}} - 2026-01-01T16:11:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83385", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE OLINDA"}} - 2026-01-01T16:11:50.000Z — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83385", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE OLINDA"}} - 2026-01-01T16:11:49.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15486) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83385", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE OLINDA"}} - 2026-01-01T14:49:50.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83385", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE OLINDA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-01-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2026-01-01 — Expedição de documento; Mandado; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2026-01-01 — Expedição de documento; Mandado; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2026-01-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2026-01-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2026-01-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2026-01-02 — Mandado; entregue ao destinatário; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-01-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-01-05 — Mandado; entregue ao destinatário; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-01-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-01-12 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-01-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-02-04 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2026-02-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2026-03-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2026-03-05 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T01:03:05\.335000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260101000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c39283633e44eb1e882249e289d9eeed8b0e1dcc7acc9be1e87cf696d89987ab Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000348620208170660](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818844/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE OLINDA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA - [TJPE — 00000045020198170510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830217/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE OLINDA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO - [TJPI — 00002319120188180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819964/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE OLINDA / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES - [TJPE — 00000243220208170340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157947/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE OLINDA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS - [TJES — 00001834020228080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819789/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE OLINDA / 2ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI - [TJPI — 00002323220208180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819584/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE OLINDA / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA - [TJES — 00001836520228080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819495/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE OLINDA / 2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA - [TJAP — 00049251420198030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818968/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE OLINDA / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** c39283633e44eb1e882249e289d9eeed8b0e1dcc7acc9be1e87cf696d89987ab - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** c39283633e44eb1e882249e289d9eeed8b0e1dcc7acc9be1e87cf696d89987ab - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)