{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82905,"origem":"stj","sha256_origem":"8033d6437aa5e93f02b48073fc5897454d6c0e31ed0954b4174a975af6d29f3b","registro_original":{"id_fonte":"000897302","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2638510","numero_registro":"202401744926","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO\nQUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\nCONFISSÃO PARCIAL OU QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE.\nCOMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PARECER FAVORÁVEL DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal\nde Justiça de Minas Gerais que negou a aplicação da atenuante de\nconfissão espontânea, prevista no art. 65, III, \"d\", do Código\nPenal, sob o fundamento de que os réus não confessaram formalmente a\nautoria do furto qualificado. O recorrente alega que a confissão,\nainda que informal, autoriza o reconhecimento da atenuante, conforme\njurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a confissão\ninformal, utilizada como elemento de convicção pelo magistrado,\npermite o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e\n(ii) estabelecer se é cabível a compensação entre a atenuante da\nconfissão e a agravante da reincidência.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência pacífica do STJ admite o reconhecimento da\natenuante da confissão espontânea mesmo nos casos de confissão\nparcial ou qualificada, desde que esta tenha sido utilizada para a\nformação do convencimento do julgador.\n4. A Súmula 545 do STJ estabelece que o réu faz jus à atenuante da\nconfissão espontânea quando a confissão, ainda que parcial ou\nqualificada, serve de base para a condenação.\n5. Em relação à compensação entre a atenuante da confissão e a\nagravante da reincidência, o STJ possui entendimento consolidado de\nque tal compensação é possível, nos termos do julgamento do Recurso\nEspecial Repetitivo nº 1.341.370/MT.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5a3f46f00c831a5ea5353c7cdbe9aedf4c237f7e12af42aba0851766a7611e34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}