# Registro público: TJSP — 00212514620148260564

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-07-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829066/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829066.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5308611a13e6b5b276223fdb22596eb78d69036f8d6b7f5ea21b314049c484e0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 125
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-28
- **Último ato com data válida:** 2023-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-04-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-04-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-04-07** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-04-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-04-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-04-03** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Resistência | Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-07-28T12:34:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-07-29T10:42:03.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-07-29T11:44:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-30T10:15:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-31T10:42:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-04T10:52:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-08-04T14:22:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-04T18:37:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-06T10:11:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-07T10:53:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-11T09:27:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-08-11T13:49:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-11T18:38:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-18T16:07:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-08-19T11:39:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-09-12T16:00:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-09-30T16:05:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-10-01T10:18:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-03T10:57:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-06T10:24:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-10-06T11:47:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-10-06T18:41:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-08T09:48:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-08T11:35:53.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-10-08T11:38:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2014-10-08T11:40:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-10-09T10:27:06.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-10T13:37:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-13T09:43:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-14T11:27:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-15T09:40:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-10-15T13:20:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-15T11:28:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-17T16:25:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-12-12T17:03:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-15T10:15:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-16T10:48:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-08T08:36:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-01-08T14:42:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-08T18:22:58.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 125 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829066.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)
- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5308611a13e6b5b276223fdb22596eb78d69036f8d6b7f5ea21b314049c484e0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 125 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-07-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-13 — Audiência; preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2016-05-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2016-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2016-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2016-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2016-09-28 — Audiência; instrução e julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2016-09-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2016-09-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2016-09-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2016-09-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2016-09-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2016-09-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2017-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2017-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2017-05-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2017-05-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2023-09-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/121`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T07:35:33\.041407919Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-07\-28T12:05:59\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5308611a13e6b5b276223fdb22596eb78d69036f8d6b7f5ea21b314049c484e0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00263769220148260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821248/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
- [TJSP — 00017615720148260396](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE NOVO HORIZONTE
- [TJPR — 00000302120198160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / ANTONINA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJSP — 00101349720108260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/819070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / 02 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
- [TJDFT — 00027680420178070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806096/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE SANTA MARIA
- [TJTO — 00013420620158272714](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907563/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Colméia
- [TJDFT — 00011809720198070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902575/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / 2? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJTO — 00306417020218272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835962/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00212514620148260564 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Resistência | Desacato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 125 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-09-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5308611a13e6b5b276223fdb22596eb78d69036f8d6b7f5ea21b314049c484e0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5308611a13e6b5b276223fdb22596eb78d69036f8d6b7f5ea21b314049c484e0
- **SHA-256 do comentário:** 15c73398044a18feb9d84f8267a56e81b86137d479d33dc375e6d6a10b02dd51