# Registro público: TSE — 00000404920196200034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829068/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829068.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3bd0692d288a859db2b588b2743d60eed1c8874eb1c72682b6760627dc5c5eff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-28
- **Último ato com data válida:** 2022-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-15** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-08** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-08** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-06** — Negação de seguimento (TPU 901)
> **2022-09-06** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Falsidade Ideológica | Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-28T19:15:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-07-29T16:54:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-29T17:45:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-24T21:29:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-25T11:05:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-08-25T11:05:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-29T14:19:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-29T14:19:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-03T11:07:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-09-03T11:07:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-05T16:58:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-06T13:26:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-06T13:26:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-06T13:26:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-06T14:50:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T19:49:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-08-30T02:00:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-30T02:00:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-30T02:00:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-30T02:00:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-03T10:36:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-03T10:36:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-03T10:36:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-07T02:00:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-07T02:00:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-08T02:01:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-08T02:01:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-13T02:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-15T18:51:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-08-25T11:05:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-29T12:26:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-29T12:26:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-03T11:07:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-06T11:03:00.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2022-09-06T11:03:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-15T19:49:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11473](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11473)
- [Outros processos do assunto TPU 11475](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11475)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06000469120246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2841009/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11473, 11475, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 00000356720146060074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831675/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11473, 11475, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-SE — 06014482720186250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4719487/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11473, 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TSE — 06003242920236000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4631552/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11475, 11633, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ1
- [TRE-SC — 06000296720226240029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4480286/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11473, 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 29 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06000321220236120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4154613/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11473, 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 32ª ZONA ELEITORAL - RIBAS DO RIO PARDO-MS
- [TRE-PE — 06000505420266170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2770954/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11473, 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 00001271220156120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2062067/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11473, 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS