{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82907,"origem":"stj","sha256_origem":"18a7939942659ff03fbe2a74e6979c4e5179bdcf33388ca5497b3a6fb8a156b0","registro_original":{"id_fonte":"000897304","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2722518","numero_registro":"202403082695","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES.\nPOSSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A\nCONDUTA DE PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA\nAPREENDIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE TRAFICÂNCIA. AGRAVO\nCONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ORDEM CONCEDIDA\nDE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial, em que o agravante pleiteia a nulidade da busca pessoa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão: se existiu nulidade no procedimento de\nbusca pessoal dos militares em relação ao ora agravante.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A busca pessoal foi justificada pois, em local conhecido pela\ntraficância, o réu foi abordado após demonstrar nervosismo e fugir\ndiante da presença da polícia.\n4. Entretanto, observa-se, na espécie, pequena quantidade de droga\napreendida (5g de maconha), sem a presença de outros indícios\nconcretos de tráfico, como apetrechos característicos da traficância\n(balança de precisão, material para embalo, etc.). Diante de tal\ncontexto, não é possível se vislumbrar segura configuração do delito\nde tráfico, devendo prevalecer o entendimento favorável ao réu com\nbase no princípio do in dubio pro reo.\n5. A jurisprudência consolidada no STJ admite a desclassificação\npara porte de drogas para consumo próprio quando o caso envolve\nquantidade reduzida de entorpecente e ausência de provas robustas de\ntraficância, sendo suficiente a revaloração de fatos\nincontroversos, sem necessidade de revolvimento fático-probatório.\n6. Aplicável, portanto, o entendimento do STF no Tema 506, que\npresume como usuário quem adquire, guarda ou transporta até 40\ngramas de cannabis para consumo próprio, até que o Congresso\nNacional legisle sobre a matéria.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial, contudo conceder\nordem concedida de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9eff3a67632efb0d684c36ca75872c0fed79d88224b10088a91ed7a55b318443","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}