{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82910,"origem":"stj","sha256_origem":"b38898bf4e0ad3fd428188622a086ff5973d71e9259f7bd3b294aa24094090e9","registro_original":{"id_fonte":"000897325","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2477588","numero_registro":"202303597553","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. REVISÃO\nDO PATAMAR DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO\nCONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado\ndo Pará que não admitiu recurso especial. O agravante alega\ninsuficiência de provas para a condenação e impossibilidade de\nreconhecimento da continuidade delitiva. Requer, alternativamente,\nabsolvição por falta de provas ou afastamento da continuidade\ndelitiva.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de provas\nsuficientes para a condenação pelo crime de estupro de vulnerável e\n(ii) a possibilidade de afastar a continuidade delitiva.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas para a\ncondenação, destacando que, em crimes contra a dignidade sexual, a\npalavra da vítima possui especial relevância, principalmente quando\ncorroborada por depoimentos testemunhais e laudo sexológico.\n4. Para revisar a condenação com base em alegada insuficiência de\nprovas, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o\nque é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7\ndo STJ.\n5. A Corte local também fundamentou a continuidade delitiva com base\nna prova de abusos reiterados em período prolongado. A modificação\ndesse entendimento igualmente demandaria análise de provas, o que\nnão é permitido em recurso especial.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e não conhecer do recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e81c53b2f168acb195604d0cc2cdded4fd2cf0e534f267d3520e1f51f6a563ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}