# Registro público: TJSP — 00283386320088260564

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-07-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829113/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829113.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 64a3e27fc00c1955572dc7d8aea92b72fb86233fe8f38ea6b5b805e8daa2351e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 236
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-07-04
- **Último ato com data válida:** 2022-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-09** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-21** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-17** — Remessa (TPU 123)
> **2022-06-16** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crime Culposo | Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-07-04T16:11:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-07-08T11:05:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-07-18T15:04:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-12-17T15:25:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-12-17T15:25:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-04-22T10:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-04-23T17:08:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-05-28T17:13:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-03T09:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-06-05T17:06:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-06-08T15:06:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-19T15:44:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-06-22T10:55:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-07-03T15:53:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-21T11:10:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-07-21T16:11:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-07-21T17:12:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-28T18:02:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-09-03T16:37:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-09-17T10:34:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-09-17T10:35:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-10-07T17:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-10-13T15:15:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-10-15T09:49:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-10-19T12:13:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-10-22T12:19:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-10-23T09:40:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-02-05T15:23:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-02-24T10:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-02-26T16:17:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2010-03-18T17:50:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-29T16:22:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2010-03-31T16:02:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-04-09T15:59:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-04-14T13:59:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-05-03T15:21:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-05-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-11-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 236 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829113.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5865)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/64a3e27fc00c1955572dc7d8aea92b72fb86233fe8f38ea6b5b805e8daa2351e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 236 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime Culposo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-07-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/211`
- 2022-03-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/212`
- 2022-03-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/214`
- 2022-06-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/217`
- 2022-06-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2022-06-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/220`
- 2022-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/221`
- 2022-06-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/222`
- 2022-06-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/223`
- 2022-06-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/225`
- 2022-09-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/227`
- 2022-09-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/229`
- 2022-11-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/230`
- 2022-11-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/231`
- 2022-11-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/233`
- 2022-11-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/234`
- 2022-11-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/235`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-09 trata do assunto oficial «Crime Culposo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/230`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T10:46:10\.651935438Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2008\-07\-04T09:10:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-07\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 64a3e27fc00c1955572dc7d8aea92b72fb86233fe8f38ea6b5b805e8daa2351e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00026836620048260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236593/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632, 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJPI — 00002332420088180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830738/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / 1ª VARA DE BARRAS
- [TJAP — 00050574220178030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797879/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 00026346420008260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4235784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632, 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJSP — 00029187220008260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4235696/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632, 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJMS — 00002262220208120025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092537/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / Vara Única
- [TJMT — 00000872220208110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1693504/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR
- [TJBA — 01130282520238050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/889839/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00283386320088260564 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crime Culposo | Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 236 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 64a3e27fc00c1955572dc7d8aea92b72fb86233fe8f38ea6b5b805e8daa2351e
- **SHA-256 do comentário:** b63f27c917507b882983e452fdce315ebeba051a09302e9519fe4f5a87ead28f