{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82912,"origem":"stj","sha256_origem":"7f9c16103a52588267283ce94e5ea53449bf055fe4888925b29588a90514a751","registro_original":{"id_fonte":"000897327","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2521580","numero_registro":"202304448174","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nDOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. DESFERIMENTO DE\nMÚLTIPLOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. FATO COMETIDO DURANTE O PERÍODO\nNOTURNO. SÚMULA 83/STJ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO\nESPECIAL NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra acórdão\nque manteve a valoração negativa das circunstâncias judiciais da\nculpabilidade e das circunstâncias do crime, na dosimetria da pena,\njustificando o aumento da pena-base em razão da quantidade de\ndisparos efetuados pelo réu e da prática do crime durante o período\nnoturno. A parte recorrente sustenta que esses fundamentos não são\nidôneos para justificar o agravamento da pena, nos termos do art. 59\ndo Código Penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. As questões centrais consistem em verificar se (i) a quantidade\nde disparos efetuados e a ausência de porte de arma são fundamentos\nadequados para valorar negativamente a culpabilidade, e (ii) se a\nprática do crime no período noturno justifica a valoração negativa\ndas circunstâncias do crime, conforme os critérios do art. 59 do\nCódigo Penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem valorou negativamente a culpabilidade do\nrecorrente com base em elementos concretos, como a gravidade da\nconduta ao desferir múltiplos disparos de arma de fogo sem porte\nlegal, o que aumenta a reprovabilidade da conduta. A jurisprudência\ndesta Corte é pacífica ao admitir que a quantidade de disparos e a\nausência de porte legal constituem fundamentos idôneos para majorar\na pena, conforme previsto no art. 59 do Código Penal.\n4. Quanto às circunstâncias do crime, o fato de o delito ter sido\npraticado durante o período noturno, em local com menor vigilância e\nsegurança, justifica a maior gravidade das circunstâncias. A\nprática do crime nesse contexto dificulta a identificação do autor e\nagrava o risco à segurança pública, sendo suficiente para\nfundamentar a valoração negativa das circunstâncias do crime.\n5. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em consonância\ncom a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça,\natraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, que impede o provimento de\nrecurso especial quando a decisão recorrida está alinhada com o\nentendimento pacífico desta Corte.\n6. Além disso, a pretensão de revisão das circunstâncias judiciais\nexigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em\nsede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"324c69a7a54fa009ec2cce5954b29db9d95cfc5d5c5231767c3781a5332fde81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}