{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82917,"origem":"stj","sha256_origem":"b9d2f27f809223cef6f5887971b3a00a633a5534bf07c63e999aabf31c45471f","registro_original":{"id_fonte":"000897332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2712318","numero_registro":"202402900149","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO\nTRANSITADA EM JULGADO. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE\nCUMPRIMENTO DE 1/4 DA PENA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público\ncontra decisão que manteve o benefício de saída temporária concedido\na apenado, o qual, à época da concessão, ostentava a condição de\nprimário, cumprindo o requisito objetivo de 1/6 da pena. Após a\nconcessão do benefício, o apenado foi condenado em outro processo,\ncom trânsito em julgado, adquirindo a condição de reincidente. O\nMinistério Público argumenta que, devido à nova situação de\nreincidência, o apenado passa a necessitar do cumprimento de 1/4 da\npena para a concessão de saída temporária, conforme o disposto no\nart. 123, II, da Lei de Execução Penal (LEP).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a superveniência\nde condenação com trânsito em julgado, que altera a condição do\napenado de primário para reincidente, impõe a necessidade de\ncumprimento de 1/4 da pena como requisito objetivo para a concessão\ndo benefício de saída temporária, em substituição ao requisito de\n1/6 aplicável ao apenado primário.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O art. 123, II, da LEP estabelece que, para concessão do\nbenefício de saída temporária, o apenado reincidente deve cumprir\n1/4 da pena, enquanto o apenado primário deve cumprir 1/6. A mudança\nde status de primário para reincidente implica alteração no\nrequisito objetivo exigido para o benefício.\n4. A superveniência de condenação com trânsito em julgado impõe a\nrevisão do benefício de saída temporária concedido anteriormente,\nconsiderando-se agora a condição de reincidência do apenado, o que\nobriga a aplicação da fração de 1/4 da pena como requisito objetivo.\nNesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica\nquanto à possibilidade de revisão do benefício em razão de\nmodificações fático-jurídicas posteriores, sendo que o direito à\nsaída temporária não se reveste de caráter absoluto, podendo ser\najustado se for o caso.\n5. Em linha com esse entendimento, a revogação da saída temporária é\nautorizada pelo art. 125 da LEP, o qual prevê a revisão do\nbenefício quando o apenado comete fato definido como crime doloso ou\npassa a ostentar condições incompatíveis com os requisitos legais\npara a sua concessão.\nIV. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA E\nREVOGAR AS SAÍDAS TEMPORÁRIAS CONCEDIDAS À APENADA, DETERMINANDO QUE\nAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS CONSIDEREM A NOVA CONDIÇÃO DE REINCIDÊNCIA\nPARA O CÁLCULO DE EVENTUAL NOVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1cbac057f9e76fa219d183d44d7f55f773592d0fbd4cc2b3e1f16f313a548960","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b9d2f27f809223cef6f5887971b3a00a633a5534bf07c63e999aabf31c45471f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}