{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82922,"origem":"stj","sha256_origem":"cf0085cec6238396e87a4b26104e6a2737e99836e199ab97215ee3d1d8ebf837","registro_original":{"id_fonte":"000897337","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2747253","numero_registro":"202403500097","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINJÚRIA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. RESTABELECIMENTO DE\nSENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS\nINJURIANDI NÃO CONFIGURADO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA\n7. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em Recurso Especial interposto pela querelante contra\nacórdão do Tribunal de origem que absolveu o querelado do crime de\ninjúria (art. 140 do Código Penal), no contexto da Lei Maria da\nPenha (Lei nº 11.340/2006). A sentença de primeiro grau, proferida\npelo VII Juizado de Violência Doméstica - Regional da Barra da\nTijuca, havia condenado o querelado a dois meses e dez dias de\ndetenção, em regime aberto, com suspensão condicional da pena. A\nquerelante busca o restabelecimento da sentença condenatória.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se as manifestações do\nquerelado, ainda que feitas a terceiros, configuram o crime de\ninjúria, especialmente quanto ao requisito do dolo específico\n(animus injuriandi), necessário para fundamentar o restabelecimento\nda sentença condenatória.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Para a configuração do crime de injúria, é imprescindível a\npresença do dolo específico (animus injuriandi), caracterizado pela\nintenção de ofender a honra subjetiva da vítima.\n4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça indicam que a\nconsumação da injúria ocorre quando a vítima toma conhecimento da\nofensa; contudo, é necessária a intenção específica de injuriar, não\nsendo suficiente a mera insatisfação ou desabafo.\n5. No caso dos autos, as manifestações do querelado foram proferidas\nperante terceiros e não diretamente à vítima, o que, conforme\nentendimento do Tribunal de origem, sugere a ausência de animus\ninjuriandi, caracterizando apenas um desabafo.\n6. O exame do dolo específico implicaria reavaliação do conteúdo\nfático-probatório, o que é inviável em sede de Recurso Especial,\nconforme a Súmula 7 do STJ.\n7. A jurisprudência consolidada desta Corte (REsp nº 1.765.673/SP)\nreafirma que, em casos onde não se comprova de forma inequívoca a\nintenção de ofender, não há configuração de injúria, aplicando-se o\nprincípio in dubio pro reo.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6591a0b70d042ade6a7acf6abcd7cdf30f4c2e05b4099d849a6f1be955fc7ebf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cf0085cec6238396e87a4b26104e6a2737e99836e199ab97215ee3d1d8ebf837","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}