{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82924,"origem":"stj","sha256_origem":"98335728b99c84b8239791a76628a8ea5aff8fdca0aee4f778d4918178f16eab","registro_original":{"id_fonte":"000897339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2640597","numero_registro":"202401771895","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA.\nPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E\nCAUSA DE AUMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,\nno qual o agravante alega nulidade da sentença por parcialidade do\nmagistrado, insuficiência probatória, erro na dosimetria da pena e\ndesproporcionalidade na aplicação da causa de aumento prevista no\nart. 226, inciso II, do Código Penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) determinar se o depoimento da\nvítima, corroborado por outros elementos, é suficiente para a\ncondenação; (ii) verificar a existência de parcialidade do\nmagistrado sentenciante; e (iii) avaliar a possibilidade de revisão\nda dosimetria da pena e da aplicação da causa de aumento do art.\n226, inciso II, do Código Penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Em crimes sexuais, especialmente nos praticados de forma\nclandestina, a palavra da vítima possui especial relevância,\ndispensando a necessidade de laudo pericial para comprovação da\nmaterialidade do delito, desde que haja outros elementos\ncorroborativos.\n4. A alegação de parcialidade do magistrado não se sustenta, pois\nnão foram apresentados elementos objetivos que indiquem quebra da\nimparcialidade, conforme entendimento jurisprudencial do STJ sobre o\nart. 252, III, do CPP.\n5. A individualização da pena é prerrogativa do julgador e somente\npode ser revista em casos de manifesta ilegalidade ou\narbitrariedade. No caso concreto, a pena-base foi fixada com\nfundamentação adequada, considerando-se circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis.\n6. A aplicação da causa de aumento prevista no art. 226, II, do\nCódigo Penal é justificada pela relação de confiança existente entre\no acusado e a vítima, não configurando bis in idem ou\ndesproporcionalidade.\nIV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8649367d803ba862cdbf25765ec94350c6b89a7492fc77317b7165ec9c05c208","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"98335728b99c84b8239791a76628a8ea5aff8fdca0aee4f778d4918178f16eab","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}