{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82925,"origem":"stj","sha256_origem":"03310ac95059486f5bca9a928d2f6b09d16dd8c5d2a0252aff198a38d87206bc","registro_original":{"id_fonte":"000897340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2417302","numero_registro":"202302638600","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULDIADE DO JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DO PAS DE\nNULLITÉ SANS GRIEF. INCIDENTE DE SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO\nCONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso\nespecial, em que se alega nulidade do julgamento realizado por\nvideoconferência, supostamente em violação aos princípios do\ncontraditório e da ampla defesa, por falta de intimação do advogado\nsobre a manutenção da sessão de julgamento de forma não presencial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento\nde defesa em razão da realização do julgamento por\nvideoconferência, supostamente sem a intimação adequada do advogado;\n(ii) estabelecer se a nulidade alegada se sustenta sem a\ndemonstração de prejuízo efetivo, em consonância com o princípio do\n\"pas de nullité sans grief\".\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo é conhecido por ser tempestivo e preencher os requisitos\nformais, incluindo a impugnação específica dos fundamentos da\ndecisão recorrida.\n4. Observa-se que o acórdão recorrido examinou expressamente a\nmatéria arguida no recurso especial, cumprindo com o requisito de\nprequestionamento.\n5. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça,\nconsolidada na Súmula nº 83, dispõe que não há nulidade em sessões\nde julgamento realizadas por videoconferência, desde que assegurada\na intimação da defesa e a possibilidade de participação ativa.\n6. No caso, a defesa foi devidamente intimada da pauta por\nvideoconferência. O advogado da parte recorrente, no entanto, não\ncompareceu para realizar sustentação oral, o que configura desídia e\nnão cerceamento de defesa.\n7. A reanálise do acervo fático-probatório para verificar eventual\nprejuízo à defesa é vedada nesta instância extraordinária, nos\ntermos da Súmula nº 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"77cc6e89f1f12be8839673d50eb9492509376ac3e36d2bf5859c06e17f5cc9b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}