# Registro público: STJ — 2417302 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-10 - **Publicação:** - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/82925/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/82925.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 03310ac95059486f5bca9a928d2f6b09d16dd8c5d2a0252aff198a38d87206bc ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000897340 - **Número de registro na fonte:** 202302638600 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, em que se alega nulidade do julgamento realizado por videoconferência, supostamente em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta de intimação do advogado sobre a manutenção da sessão de julgamento de forma não presencial. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da realização do julgamento por videoconferência, supostamente sem a intimação adequada do advogado; (ii) estabelecer se a nulidade alegada se sustenta sem a demonstração de prejuízo efetivo, em consonância com o princípio do "pas de nullité sans grief". ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo é conhecido por ser tempestivo e preencher os requisitos formais, incluindo a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 4. Observa-se que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso especial, cumprindo com o requisito de prequestionamento. 5. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 83, dispõe que não há nulidade em sessões de julgamento realizadas por videoconferência, desde que assegurada a intimação da defesa e a possibilidade de participação ativa. 6. No caso, a defesa foi devidamente intimada da pauta por videoconferência. O advogado da parte recorrente, no entanto, não compareceu para realizar sustentação oral, o que configura desídia e não cerceamento de defesa. 7. A reanálise do acervo fático-probatório para verificar eventual prejuízo à defesa é vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULDIADE DO JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INCIDENTE DE SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, em que se alega nulidade do julgamento realizado por videoconferência, supostamente em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta de intimação do advogado sobre a manutenção da sessão de julgamento de forma não presencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da realização do julgamento por videoconferência, supostamente sem a intimação adequada do advogado; (ii) estabelecer se a nulidade alegada se sustenta sem a demonstração de prejuízo efetivo, em consonância com o princípio do "pas de nullité sans grief". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo é conhecido por ser tempestivo e preencher os requisitos formais, incluindo a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 4. Observa-se que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso especial, cumprindo com o requisito de prequestionamento. 5. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 83, dispõe que não há nulidade em sessões de julgamento realizadas por videoconferência, desde que assegurada a intimação da defesa e a possibilidade de participação ativa. 6. No caso, a defesa foi devidamente intimada da pauta por videoconferência. O advogado da parte recorrente, no entanto, não compareceu para realizar sustentação oral, o que configura desídia e não cerceamento de defesa. 7. A reanálise do acervo fático-probatório para verificar eventual prejuízo à defesa é vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** 03310ac95059486f5bca9a928d2f6b09d16dd8c5d2a0252aff198a38d87206bc - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)