# Registro público: TRT14 — 00000306320265140081 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE JARU/RO - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829259/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829259.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4dce51e41c5fae5b9aac321fb427275f1a77c448197344520a85f192d195b9af ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-23 - **Último ato com data válida:** 2026-02-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-02-07** — Definitivo (TPU 246) > **2026-02-06** — Ausência do Reclamante (TPU 473) > **2026-02-06** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2026-02-06** — Inicial (TPU 12747) > **2026-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-02-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-01-27** — Publicação (TPU 92) > **2026-01-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-01-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-01-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-01-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-01-26** — Inicial (TPU 12747) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários na Justiça do Trabalho | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Contrato de Experiência - Nulidade | Anotação/Baixa/Retificação | Intervalo Intrajornada | Adicional de Hora Extra | Feriado em Dobro | Trabalho aos Domingos | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Adicional de Insalubridade | Seguro Desemprego | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenizado - Efeitos | Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-01-23T17:09:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30379", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JARU/RO"}} - 2026-01-26T09:41:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30379", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JARU/RO"}} - 2026-01-26T09:42:02.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30379", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JARU/RO"}} - 2026-01-26T10:08:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30379", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JARU/RO"}} - 2026-01-26T10:08:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30379", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JARU/RO"}} - 2026-01-27T02:56:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30379", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JARU/RO"}} - 2026-01-27T02:56:06.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30379", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JARU/RO"}} - 2026-02-04T09:09:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30379", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JARU/RO"}} - 2026-02-05T00:03:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30379", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JARU/RO"}} - 2026-02-06T11:38:30.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30379", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JARU/RO"}} - 2026-02-06T11:38:30.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30379", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JARU/RO"}} - 2026-01-23T17:09:36.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30379", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JARU/RO"}} - 2026-01-26T10:07:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30379", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JARU/RO"}} - 2026-02-06T11:38:30.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30379", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JARU/RO"}} - 2026-02-07T19:58:27.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30379", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JARU/RO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) - [Outros processos do assunto TPU 13741](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13741) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) - [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805) - [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004) - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Contrato de Experiência - Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Feriado em Dobro — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-01-23 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2026-01-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-01-26 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-01-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2026-01-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-01-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-02-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-02-06 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-02-06 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-02-06 — Ausência do Reclamante — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2026-02-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-04T15:20:02\.386000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260123170935 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4dce51e41c5fae5b9aac321fb427275f1a77c448197344520a85f192d195b9af Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT9 — 00000014220265090666](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188540/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13741, 13805, 13806 - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARU/RO / VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA - [TRT14 — 00000311320255140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829016/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13805, 13806, 13969 - Coincidência literal — Tribunal: TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARU/RO / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT12 — 00000969220175120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420954/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13805, 13806, 14004 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARU/RO / VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ - [TRT24 — 00240705320255240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2327587/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13805, 13806, 14004 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARU/RO / 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS - [TRT14 — 00002499720245140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426635/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13805, 13806, 13969 - Coincidência literal — Tribunal: TRT14 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARU/RO / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO - [TRT13 — 00001621320195130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3104493/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13805, 13806, 13969 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARU/RO / Vara do Trabalho de Patos - [TRT13 — 00001144720265130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2328040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13805, 13806, 13969 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARU/RO / 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT21 — 00000390420255210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828903/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13805, 13806, 13969 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARU/RO / 4ª Vara do Trabalho de Natal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Contrato de experiência: duração e fim do período](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-experiencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Contrato de experiência é a modalidade de contrato por prazo determinado usada para que empregador e empregado avaliem, reciprocamente, a conveniência da continuidade da relação. A CLT fixa um teto rígido: ele não pode exceder noventa dias. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contrato, experiencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 82c29cbc5b2e3786ece20ca273296a09b3fd7cb32377285efe4af09ff43e2a44 - **SHA-256 do registro documental:** 4dce51e41c5fae5b9aac321fb427275f1a77c448197344520a85f192d195b9af - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontrato-experiencia%2F)