{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82927,"origem":"stj","sha256_origem":"0d7cbabbdc4e88cc37172ddaaaa2fef95d292373fcb532e5e382b30ba5dc7287","registro_original":{"id_fonte":"000897342","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2680578","numero_registro":"202402377720","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO.\nCUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. PROVA LÍCITA. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nSÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial\nmanejado pelo agravante, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do\nSTJ. O agravante foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, com\npena fixada em 7 anos de reclusão, além de 600 dias-multa, em regime\nfechado. O recurso especial sustenta nulidade da busca domiciliar e\nilegalidade na fixação da pena-base.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a entrada dos policiais no\ndomicílio foi realizada de forma lícita; e (ii) se a dosimetria da\npena, com base na quantidade e natureza da droga, foi devidamente\nfundamentada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Quanto à alegação de nulidade da busca domiciliar, o Tribunal de\norigem verificou que os policiais tinham o consentimento do\nproprietário do imóvel para a entrada, e, além disso, o agravante\ntentou fugir pela janela, o que justificou a ação policial. Conforme\na jurisprudência desta Corte, o consentimento do proprietário e a\nexistência de mandado de prisão justificam o ingresso no domicílio,\nsendo lícitas as provas obtidas (Súmula n. 83 do STJ).\n4. Em relação à dosimetria da pena, o Juízo de origem valorou\nnegativamente a quantidade e natureza da droga apreendida (301,78g\nde maconha), o que se alinha com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. A\nmajoração da pena-base foi fundamentada de forma idônea, observando\nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não há,\nportanto, nenhuma ilegalidade que justifique a intervenção desta\nCorte, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório\n(Súmula n. 7 do STJ).\nIV.  AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"08d8243959526fa183b911497908176fbc2d6181bd7a77326e6dbb5d527f5e52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}