# Registro público: STJ — 2680578 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-03 - **Publicação:** - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/82927/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/82927.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0d7cbabbdc4e88cc37172ddaaaa2fef95d292373fcb532e5e382b30ba5dc7287 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000897342 - **Número de registro na fonte:** 202402377720 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo agravante, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ. O agravante foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, com pena fixada em 7 anos de reclusão, além de 600 dias-multa, em regime fechado. O recurso especial sustenta nulidade da busca domiciliar e ilegalidade na fixação da pena-base. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a entrada dos policiais no domicílio foi realizada de forma lícita; e (ii) se a dosimetria da pena, com base na quantidade e natureza da droga, foi devidamente fundamentada. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à alegação de nulidade da busca domiciliar, o Tribunal de origem verificou que os policiais tinham o consentimento do proprietário do imóvel para a entrada, e, além disso, o agravante tentou fugir pela janela, o que justificou a ação policial. Conforme a jurisprudência desta Corte, o consentimento do proprietário e a existência de mandado de prisão justificam o ingresso no domicílio, sendo lícitas as provas obtidas (Súmula n. 83 do STJ). 4. Em relação à dosimetria da pena, o Juízo de origem valorou negativamente a quantidade e natureza da droga apreendida (301,78g de maconha), o que se alinha com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. A majoração da pena-base foi fundamentada de forma idônea, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não há, portanto, nenhuma ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ). IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. PROVA LÍCITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo agravante, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ. O agravante foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, com pena fixada em 7 anos de reclusão, além de 600 dias-multa, em regime fechado. O recurso especial sustenta nulidade da busca domiciliar e ilegalidade na fixação da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a entrada dos policiais no domicílio foi realizada de forma lícita; e (ii) se a dosimetria da pena, com base na quantidade e natureza da droga, foi devidamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à alegação de nulidade da busca domiciliar, o Tribunal de origem verificou que os policiais tinham o consentimento do proprietário do imóvel para a entrada, e, além disso, o agravante tentou fugir pela janela, o que justificou a ação policial. Conforme a jurisprudência desta Corte, o consentimento do proprietário e a existência de mandado de prisão justificam o ingresso no domicílio, sendo lícitas as provas obtidas (Súmula n. 83 do STJ). 4. Em relação à dosimetria da pena, o Juízo de origem valorou negativamente a quantidade e natureza da droga apreendida (301,78g de maconha), o que se alinha com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. A majoração da pena-base foi fundamentada de forma idônea, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não há, portanto, nenhuma ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ). IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial . Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** 0d7cbabbdc4e88cc37172ddaaaa2fef95d292373fcb532e5e382b30ba5dc7287 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)