{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82928,"origem":"stj","sha256_origem":"cede51ee3edaa1a88a9822753c484de8bdf4216fcba168069dc9dc445b34bcb9","registro_original":{"id_fonte":"000897343","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2728554","numero_registro":"202403179060","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL  DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que não conheceu de recurso\nespecial em caso de ato infracional análogo a homicídio qualificado,\ncometido por adolescente. A defesa sustenta que a conduta seria\natípica por configurar legítima defesa. O Tribunal de origem,\ncontudo, rejeitou a tese defensiva e manteve a medida socioeducativa\nde internação, com base em provas suficientes de autoria e\nmaterialidade, bem como na ausência de elementos que comprovem os\nrequisitos para o reconhecimento da legítima defesa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se é possível\nreconhecer a legítima defesa no caso em análise, à luz das Súmulas 7\ne 83 do STJ, que vedam o reexame de matéria fática e asseguram o\nentendimento consolidado desta Corte quanto à necessidade de prova\ninequívoca para afastamento de qualificadoras e reconhecimento de\nexcludentes de ilicitude.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo é conhecido por ser tempestivo e preencher os requisitos\nde admissibilidade, incluindo a demonstração do prequestionamento e\na correta indicação dos dispositivos legais supostamente violados.\n4. A análise da tese de legítima defesa demandaria o reexame do\nconjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, uma vez que\no Tribunal de origem concluiu, com base em provas testemunhais e\npericiais, pela ausência de elementos que comprovem os requisitos da\nlegítima defesa, em especial o uso moderado dos meios necessários\npara repelir injusta agressão.\n5. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência\nconsolidada do STJ, que exige prova cabal para o reconhecimento de\nexcludentes de ilicitude em sede de recurso especial, conforme\ndispõe a Súmula 83 do STJ.\n6. A medida socioeducativa de internação está devidamente\nfundamentada, sendo proporcional à gravidade do ato infracional e\nadequada ao objetivo pedagógico previsto no Estatuto da Criança e do\nAdolescente.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9f2cd7ab5dda61d4d13d025ec0d150d99aee4e5d1540d7d2a6e049bfa31824de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}