{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82930,"origem":"stj","sha256_origem":"f9eb05bb0553c17ffeabcac0dbf4906e24301c972f9bb380a4afed3542d4ed6c","registro_original":{"id_fonte":"000897345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2383665","numero_registro":"202302005101","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR SUPERIOR A\n1/6 DA PENA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. PATAMAR INFERIOR A 1/8 SOBRE O\nINTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS. POSSIBILIDADE.\nINCIDÊNCIA  DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO\nAO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve\nparcialmente a dosimetria da pena em condenação por tráfico de\ndrogas, questionando a fundamentação da exasperação da pena-base.\n2. O recorrente alega violação dos arts. 59 do Código Penal e 42 da\nLei n. 11.343/2006, sustentando que a exasperação da pena-base em\npatamar superior a 1/6 é desproporcional.\n3. O acórdão recorrido considerou negativamente os antecedentes e a\nconduta social, mas foi identificado bis in idem na avaliação da\nconduta social, já que a mesma condenação foi usada para\ndescredenciar os antecedentes.\n4. A pena-base foi ajustada para 6 anos de reclusão e 600\ndias-multa, considerando apenas os maus antecedentes.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da\npena-base foi devidamente fundamentada e proporcional.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Consoante a mais recente compreensão desta Corte Superior, \"não\nhá direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento\nespecífica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a\npena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor\" (AgRg\nno HC n. 787.967/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023), admitindo-se, assim,\naumento superior mediante fundamentação idônea.\n7. A exasperação da pena-base foi considerada adequada, pois a\nmajoração em 1 ano acima do mínimo legal, o que corresponde a menos\nde 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima\nabstratamente cominadas, foi justificada pelos antecedentes\ncriminais do recorrente.\nA reanálise do acervo fático-probatório é necessária para alterar as\nconclusões da origem, o que impede a atuação excepcional desta\nCorte.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f3feabe62e2ecd777835f9cd75de2485f9e476925ab32aa2962abd37bbf84014","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}