{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82934,"origem":"stj","sha256_origem":"f048bef268f9fc8271974cf29f77da6f25c7420d15b69d65ed42c3f83136cf7b","registro_original":{"id_fonte":"000897349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2684434","numero_registro":"202402447308","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES\nCONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE DOLO\nESPECÍFICO. ART. 142, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO\nDAS EXCLUDENTES. AFIRMAÇÕES REALIZADAS EM RESPOSTA A PROCEDIMENTO\nDISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA DAS CONDUTAS TIDAS POR\nDELITIVAS. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nmanejado pelo agravante, que alegava a ocorrência de crimes contra a\nhonra (calúnia, difamação e injúria) por parte de magistrado em\npeças de procedimento correicional e pleiteava o provimento do\nrecurso especial. A controvérsia envolve a aplicação do art. 142,\nincisos I e III, do Código Penal, que prevê excludentes de ilicitude\npara ofensas proferidas em juízo e no exercício de função pública.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se as expressões\nproferidas pelo magistrado configuram crimes contra a honra ou se\nincidem as excludentes de ilicitude previstas no art. 142, incisos I\ne III, do Código Penal; e (ii) verificar se a reanálise do acervo\nfático-probatório dos autos é necessária para a solução da\ncontrovérsia.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo em recurso especial é tempestivo e apresenta os\nfundamentos adequados. O recurso especial também é tempestivo e\natendeu aos requisitos formais.\n4. As ofensas alegadas foram proferidas no contexto de defesa do\nmagistrado em procedimento correicional, caracterizando a excludente\nprevista no art. 142, incisos I e III, do Código Penal, o que\nafasta a tipificação dos crimes de calúnia e difamação, diante da\nausência de dolo específico para macular a honra dos representantes\ndo Ministério Público.\n5.A jurisprudência do STJ é pacífica ao exigir o dolo específico\npara a configuração dos crimes contra a honra, especialmente nos\ncasos em que as expressões se dão no contexto de discussões\nprocessuais ou no exercício de função pública (APn 555/DF).\n6. A análise das pretensões do agravante demandaria a reavaliação de\nfatos e provas, o que é vedado nesta instância em razão da Súmula 7\ndo STJ.\nIV. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6fdd11d03230f1a790dcc1bb09d3f3bce05ddb8b6a841a93a7fc374adb05003c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}