{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82935,"origem":"stj","sha256_origem":"c5ec1e6d0aa46511bce628bea25964cc470f4cbfc955e81d3f7f9a507d841993","registro_original":{"id_fonte":"000897350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2124718","numero_registro":"202201403833","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. PRETENSÃO DE\nABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL.\nANÁLISE DOS ELEMENTOS DE CONFIGURAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.\nINVIÁVEL. SÚMULA 7. ÓBICE AO REEXAME DE PROVAS. PRESCRIÇÃO. AUSENTE\nTRANSCURSO DO PRAZO DE CRIME PRATICADO POSTERIORMENTE À LEI\n12.230/2010. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. AGRAVOS CONHECIDOS. NEGADO\nPROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS.\nI. Caso em exame\n1. Agravos em recursos especiais interpostos contra decisões que\ninadmitiram os recursos especiais dos agravantes, os quais alegam\nviolação ao art. 288 do Código Penal e ausência de demonstração\nconcreta da estabilidade e permanência da associação criminosa.\n2. O Tribunal de origem concluiu pela configuração do delito de\nassociação criminosa com base em provas que demonstraram a\nestabilidade e permanência do vínculo entre os réus, além de outros\nelementos investigativos e técnicos.\n3. Agravo em recurso especial interposto por corréu que alega\nnulidade do acórdão por falta de fundamentação quanto à prescrição\nda pretensão punitiva ou executória.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por\nassociação criminosa pode ser mantida sem a demonstração concreta da\nestabilidade e permanência do grupo criminoso.\n5. A questão em discussão também envolve a análise da prescrição da\npretensão punitiva em relação aos crimes de associação criminosa e\nuso de documento falso, considerando a vigência da Lei n.\n12.234/2010.\nIII. Razões de decidir\n6. A instância a quo demonstrou fundamentadamente a autoria delitiva\ncom base em distintos elementos investigativos, técnicos e pela\nprova oral produzida em juízo, evidenciando a estabilidade e\npermanência da associação criminosa.\n7. A modificação do julgado para acolher a tese da defesa e absolver\nos agravantes exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório,\no que é incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.\n8. Quanto à prescrição, a contagem prescricional dos crimes deve ter\npor termo inicial a data de recebimento da denúncia, conforme a Lei\nn. 12.234/2010, não havendo prescrição a ser reconhecida.\nIV. Dispositivo\n9. Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndos agravos e negar provimento aos recursos especiais.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8762193186f65cd715ac6a16c391a58661b9265f2d72d90ecdfb180c150405c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}