{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82936,"origem":"stj","sha256_origem":"97ee0d88161eed41fcbc395c2966008706363e0a0e273d1f0216c2d20bbb467e","registro_original":{"id_fonte":"000897351","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2749598","numero_registro":"202403446936","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.\nDOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal\nde Justiça do Estado de São Paulo que manteve a fixação do regime\ninicial semiaberto para cumprimento de pena, em razão da\nreincidência do réu e das circunstâncias judiciais desfavoráveis,\nconforme disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. A parte\nrecorrente alega violação do princípio da proporcionalidade na\nescolha do regime prisional, sob o argumento de que a simples\nreincidência não deveria justificar, por si só, a fixação de regime\nmais severo para pena de curta duração.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se a reincidência e as\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação de\nregime inicial semiaberto, mesmo quando a pena é inferior a 4 anos,\nnos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a\nindividualização da pena é atividade discricionária do julgador e\nsujeita a revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou\nteratologia, quando não observados os parâmetros legais ou o\nprincípio da proporcionalidade.\n4. Nos termos do entendimento consolidado, é possível a imposição de\nregime inicial semiaberto ao condenado reincidente,\nindependentemente de a pena ser inferior a 4 anos, desde que existam\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme previsto no art.\n33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.\n5. No caso dos autos, o Tribunal a quo justificou a escolha do\nregime semiaberto com base na reincidência do réu e na sua\npersonalidade voltada para a prática delitiva, aspectos que se\nalinham com a jurisprudência desta Corte e afastam a possibilidade\nde revisão por manifesta ilegalidade.\n6. Aplica-se, portanto, a Súmula 83 do STJ, que autoriza a\nmanutenção da decisão recorrida quando em consonância com o\nentendimento pacificado do Tribunal Superior.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f0b4c7e652c480d6bbed1b34510d53b8d40cc076e75c1cbfaaf3a657eb5c8880","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}