{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82943,"origem":"stj","sha256_origem":"acb4b3fb60aeec98e8e8b545cf31aa39116517f55a2940822020a0ad5a7f4413","registro_original":{"id_fonte":"000894595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2681076","numero_registro":"202402387094","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VICIO. INEXISTÊNCIA.\n1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP,\ndestinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou\nomissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro\nmaterial na decisão embargada.\n2. Este Tribunal tem o entendimento de que o magistrado, ao decidir,\nnão está vinculado ao parecer do Ministério Público em virtude da\nadoção pelo processo penal pátrio do princípio do livre\nconvencimento motivado ou da persuasão racional.\n3. Quanto ao pedido de concessão da ordem de ofício, não se constata\nflagrante ilegalidade que a autorize.\n4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz\ne Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - PARECER MINISTERIAL - NATUREZA JURÍDICA - INDEPENDÊNCIA\nFUNCIONAL - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2096985>>-SP, <<AgRg no AREsp 2013128>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fb456b73628552d93baf410b62ffcaa8c7cd96def61fffba1b231ddec857a70a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}