{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82947,"origem":"stj","sha256_origem":"13d72bc24002adb13a0098a554fd3e3e8938bb294c65ed0e0db0f885f46b96e1","registro_original":{"id_fonte":"000894684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"944060","numero_registro":"202403400154","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA\nDE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. RECEPTAÇÃO. SÚMULA N. 691 DO\nSTF. PRISÃO PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A\nPRISÃO. PERSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de\nJustiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem,\nque ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário,\naplicando-se ao caso dos autos o enunciado 691 da Súmula do Supremo\nTribunal Federal.\n2. Não se constatou a ocorrência de manifesta ilegalidade que\nautorize o afastamento da conclusão sedimentada na Súmula n. 691 do\nSTF ou a concessão da ordem de ofício, sobretudo porque foi indicado\nnos autos o envolvimento da agravante com organização criminosa,\ntendo sido apontado que a acusada seria responsável por efetuar a\nguarda de armamento para a facção.\n3. A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos\nque a fundamentam, não ao momento da prática delitiva, de modo que o\ntempo é irrelevante se os motivos que justificam a custódia\ncautelar ainda persistem.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4487396057627f9b476b0c31c5f757e36735d285d39b449015f95f301f7d78b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}