{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82948,"origem":"stj","sha256_origem":"7ae8318f55e8a4c1fba83c2c825b45d9b40514388d2895ffffed9909af0841d6","registro_original":{"id_fonte":"000894685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"936622","numero_registro":"202403001194","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO\nINFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE\nINTERNAÇÃO. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que\na aplicação da medida socioeducativa de internação é possível nas\nseguintes situações: i) por ato infracional praticado mediante grave\nameaça ou violência contra a pessoa; ii) pela reiteração no\ncometimento de outras infrações graves; ou iii) pelo descumprimento\nreiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.\n2. No caso dos autos, ressaltou o Tribunal de origem que a medida\nmais severa foi aplicada em razão da prática de ato infracional\nanálogo ao delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo\nemprego de arma de fogo, infração que envolve violência e/ou grave\nameaça à pessoa, justificando a imposição da medida socioeducativa\nde internação, nos termos do inciso I do art. 122 da Lei n.\n8.069/1990.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5157468105db6bf9c66db46a44c55f7222cd43cc3e7436701fd7d3cfbd10878e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}