# Registro público: TRT2 — 00000542520125020014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14ª Vara do Trabalho de São Paulo
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829516/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829516.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d909b31dd9d04c1200e18038c71c41b58f2351ee57cfac8034c9a70ebc7ce520

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-13
- **Último ato com data válida:** 2023-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-03-14** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Fruição/Gozo | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | intervalo Interjonadas | Multa do Artigo 477 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Saldo de Salário | Assistência Judiciária Gratuita | Procuração | Revelia | Citação | Depoimento | Compensação de Jornada | Reflexos | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Pedido de Demissão | Ausência Injustificada de Testemunha | Intimação / Notificação | Provas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29913", "nome": "14ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2019-09-10T00:35:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29913", "nome": "14ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2019-09-10T00:35:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29913", "nome": "14ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2019-09-10T00:35:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29913", "nome": "14ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2019-09-10T00:35:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-09-10T00:35:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29913", "nome": "14ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2019-09-10T00:35:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29913", "nome": "14ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2019-09-10T00:35:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29913", "nome": "14ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2019-09-10T00:35:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29913", "nome": "14ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2019-09-21T00:58:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29913", "nome": "14ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2019-09-21T00:58:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29913", "nome": "14ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2019-09-21T00:58:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29913", "nome": "14ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2019-09-21T00:58:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29913", "nome": "14ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-09-28T17:17:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29913", "nome": "14ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-09-28T18:06:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29913", "nome": "14ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-09-28T18:06:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29913", "nome": "14ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-09-28T18:06:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-28T18:06:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29913", "nome": "14ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-09-30T01:41:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29913", "nome": "14ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-09-30T01:41:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29913", "nome": "14ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-09-30T01:41:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29913", "nome": "14ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-09-30T01:41:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29913", "nome": "14ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-10-08T01:04:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29913", "nome": "14ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-10-08T01:04:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29913", "nome": "14ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-10-08T01:04:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29913", "nome": "14ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-10-23T00:45:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29913", "nome": "14ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-12-15T13:23:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29913", "nome": "14ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-12-15T22:17:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29913", "nome": "14ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-12-17T01:43:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29913", "nome": "14ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-12-17T01:43:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29913", "nome": "14ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-02-04T00:52:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29913", "nome": "14ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-03-14T00:32:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29913", "nome": "14ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-03-14T17:13:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29913", "nome": "14ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-03-14T17:13:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29913", "nome": "14ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-03-14T17:13:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29913", "nome": "14ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-03-14T17:13:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29913", "nome": "14ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-03-16T02:20:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29913", "nome": "14ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-03-16T02:20:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29913", "nome": "14ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-03-16T02:20:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29913", "nome": "14ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-03-16T02:20:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29913", "nome": "14ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829516.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 8868](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8868)
- [Outros processos do assunto TPU 9024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9024)
- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)
- [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940)
- [Outros processos do assunto TPU 13767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13767)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 13965](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13965)
- [Outros processos do assunto TPU 12954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12954)
- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)
- [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d909b31dd9d04c1200e18038c71c41b58f2351ee57cfac8034c9a70ebc7ce520.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fruição/Gozo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- intervalo Interjonadas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-07 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-12-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-12-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-12-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-12-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-02-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-02-17 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-03-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-03-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-03-14 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-03-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2023-03-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-03-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-03-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-09-07 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-03-14 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T20:15:38\.811000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120113000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d909b31dd9d04c1200e18038c71c41b58f2351ee57cfac8034c9a70ebc7ce520

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006137820115020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5764993/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12954, 8868, 9024
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de São Paulo / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT2 — 00006760420155020078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310101/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8868, 9024
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de São Paulo / 78ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00006521620125040016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3622270/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8868, 9024
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de São Paulo / 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00004090620135020077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4167227/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12954, 8868, 9024
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de São Paulo / 77ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000733020255090095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422423/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13767, 13965
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de São Paulo / 01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT18 — 00113933520245180104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182257/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13767, 13965
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de São Paulo / Rio Verde - 02a Vara
- [TRT5 — 00000794920115050221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6161965/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12954
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de São Paulo / 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas
- [TRT5 — 00000803420115050221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6135530/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12954
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de São Paulo / 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000542520125020014 no TRT2 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Fruição/Gozo | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | intervalo Interjonadas | Multa do Artigo 477 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Saldo de Salário | Assistência Judiciária Gratuita | Procuração | Revelia | Citação | Depoimento | Compensação de Jornada | Reflexos | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Pedido de Demissão | Ausência Injustificada de Testemunha | Intimação / Notificação | Provas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “14ª Vara do Trabalho de São Paulo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d909b31dd9d04c1200e18038c71c41b58f2351ee57cfac8034c9a70ebc7ce520.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d909b31dd9d04c1200e18038c71c41b58f2351ee57cfac8034c9a70ebc7ce520
- **SHA-256 do comentário:** 112c0be9bc673c61427a727f6f1170f28ae0c479b7863b35c741b237cc222fa8