{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82953,"origem":"stj","sha256_origem":"3f98fa33a1cf447c2ec2776e174cf7d2b48840d0cc717a05bc7c6e65305910e5","registro_original":{"id_fonte":"000895257","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2735465","numero_registro":"202403296107","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5\ndias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798,\ncaput, do CPP.\n2. A decisão agravada foi considerada publicada em 10/10/2024,\niniciando-se o prazo para interposição do agravo regimental em\n11/10/2024, com término em 15/10/2024.\n3. O agravo regimental apresentado apenas no dia 21/10/2024\nencontra-se fora do prazo, conforme certificado nos autos, o que\ninviabiliza a sua apreciação.\n4. Ocorrências relativas ao expediente no Tribunal de origem não\ninterferem em processo que já tramita neste Superior Tribunal de\nJustiça.\n5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz\ne Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9de5ba006662db6c5b4a3260c8f8bfa665c2a3e7f27ff386170f78fe3f1f69c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}