# Registro público: TJAL — 07003687720168020356

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829599/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829599.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33522024b71c9de05323d84589bc01745af6622f93837d58976ae51b5f926b47

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 127
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-30
- **Último ato com data válida:** 2022-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-16** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-10-04** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-09-29** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-08-16** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-27T23:55:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-16T10:32:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-05T14:45:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-05T14:45:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-05T14:44:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-05T14:24:23.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2019-11-05T14:39:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-11-01T13:36:27.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2018-10-25T06:26:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-04T09:27:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-08-29T09:51:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-29T09:46:15.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2018-08-29T09:24:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-28T18:49:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-23T09:19:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-14T08:39:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-08-14T08:38:54.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-08-12T10:12:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-08-12T10:12:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-08-10T11:11:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-01T10:58:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-08-01T10:55:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-08-01T10:55:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-01T10:55:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-08-01T10:50:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-31T15:49:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2018-06-29T01:13:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-30T12:47:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-30T12:47:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-23T10:00:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-01T01:10:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-19T10:57:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-19T10:45:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-19T10:56:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-19T10:24:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-19T08:58:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-04-19T08:49:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-19T08:46:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2018-01-02T11:34:45.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2018-01-02T11:25:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 127 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829599.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 127 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2016-11-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-01-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-08-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2020-10-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2022-02-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2022-03-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2022-03-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2022-04-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2022-04-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2022-09-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2022-09-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2022-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2022-10-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2022-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2022-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-11-30 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-01-02 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-08-29 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T12:07:11\.121000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160830190246
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 33522024b71c9de05323d84589bc01745af6622f93837d58976ae51b5f926b47

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07003046220198020356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832919/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares
- [TJAL — 07054276220198020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416498/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / Foro de Arapiraca - 8ª Vara Criminal de Arapiraca
- [TJSP — 15035656320208260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158785/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJAL — 07000924120198020356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831932/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares
- [TJSP — 15008233120218260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158223/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSP — 00034748720118260294](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157880/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JACUPIRANGA
- [TJRR — 08007308920218230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688741/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00135415420128190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964279/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM