# Registro público: TJPE — 00000044320268172470

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829620/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829620.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 122935d573d729d0030e6ee943dc44189d3208a5fa3716c4b9fa0e92f4d35f78

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-02
- **Último ato com data válida:** 2026-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-07** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2026-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-21** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-06** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-31** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-27** — Mandado (TPU 106)
> **2026-02-27** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Servidores Inativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-02T13:59:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7014", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA"}}
- 2026-01-02T13:59:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7014", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA"}}
- 2026-02-20T11:46:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7014", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA"}}
- 2026-02-20T11:46:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7014", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA"}}
- 2026-02-27T14:27:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7014", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA"}}
- 2026-02-27T14:27:12.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7014", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA"}}
- 2026-03-31T12:49:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7014", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA"}}
- 2026-05-21T15:03:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7014", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA"}}
- 2026-07-07T09:56:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7014", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA"}}
- 2026-07-07T13:27:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7014", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA"}}
- 2026-08-14T19:03:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7014", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA"}}
- 2026-01-07T19:25:35.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7014", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA"}}
- 2026-01-26T11:52:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7014", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA"}}
- 2026-01-26T11:52:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7014", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA"}}
- 2026-02-12T22:54:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7014", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA"}}
- 2026-05-06T07:35:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7014", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA"}}
- 2026-05-06T07:36:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7014", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA"}}
- 2026-01-07T19:25:35.000Z — Liminar (TPU 792)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7014", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA"}}
- 2026-01-07T19:25:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7014", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA"}}
- 2026-02-20T11:46:44.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7014", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA"}}
- 2026-02-23T09:46:08.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7014", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA"}}
- 2026-05-04T17:09:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7014", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA"}}
- 2026-05-04T17:09:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7014", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA"}}
- 2026-07-07T09:55:42.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7014", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6050](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6050)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Servidores Inativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-07 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-02-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-02-20 — Expedição de documento; Mandado; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-20 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-02-23 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-02-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-03-31 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-05-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-05-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-05-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-05-21 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-07-07 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2026-01-07 trata do assunto oficial «Servidores Inativos»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T03:27:08\.927000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260102000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 122935d573d729d0030e6ee943dc44189d3208a5fa3716c4b9fa0e92f4d35f78

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000035820268172470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180029/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6050
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA
- [TJSP — 00027901420228260445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5528864/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6050
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PINDAMONHANGABA
- [TJRN — 00070443120068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4806734/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6050
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00000364920114013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/846559/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6050
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA / 05ª - São Luís
- [TRF1 — 00000181620154013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699561/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6050
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA / 02ª - Brasília
- [TJCE — 02163974220228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5519977/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 6050
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02711181220208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503777/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 6050
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA / 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02693837020228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503775/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 6050
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA / 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA