{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82965,"origem":"stj","sha256_origem":"94ee44dc768776dbdedf3ec7e55c9aac2b5a2e4ee49445ccd2e3e39593242114","registro_original":{"id_fonte":"000895301","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"947234","numero_registro":"202403570911","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE\nPENAS. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PRIVATIVAS DE\nLIBERDADE.  DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Sobre o tema, urge consignar que, \"sobrevindo condenação por pena\nprivativa de liberdade, as penas restritivas de liberdade\nanteriores serão objeto de unificação, consoante a previsão do art.\n44, § 5°, do CPP, ressalvada a possibilidade de cumprimento\nsimultâneo das sanções e vedada a unificação automática nos casos em\nque a condenação substituída por pena alternativa é superveniente\"\n(REsp n. 1.918.287/MG, sob o rito do recurso especial repetitivo,\nRel. para o acórdão Min. Laurita Vaz, finalizado em 27/4/2022 - Tema\n1.106).\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a14c6cddae4322c283f54986bd91a00e477a39c3730edea8835fa33daa8c5981","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}