{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82970,"origem":"stj","sha256_origem":"a45fd4d7a93e8d12b285efe97f0dc2da771e0a455a72a92b86a514f154ee60d6","registro_original":{"id_fonte":"000895307","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"941620","numero_registro":"202403278790","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ.\nPRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ENFERMIDADE GRAVE. TRATAMENTO\nDISPONÍVEL NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da\ndecisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas\ncorpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática,\natraindo a Súmula n. 182/STJ, por violação do princípio da\ndialeticidade.\n2. É cediço que este Tribunal Superior possui firme jurisprudência\nno sentido de que é possível o deferimento de prisão domiciliar ao\nsentenciado recolhido no regime fechado ou semiaberto sempre que a\npeculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade\n(HC n. 404.006/RS, rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 14/11/2017, DJe de 22/11/2017).\n3. Para a prisão domiciliar humanitária, concedida aos apenados\nacometidos de moléstias graves, exige-se a comprovação da debilidade\ndo condenado e a constatação de que o tratamento adequado ao\nrestabelecimento de sua saúde está comprometido, haja vista a\ninexistência da assistência necessária no interior do\nestabelecimento prisional (HC n. 599.388/SP, rel. Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, DJe de 02/12/2020).\n4. A decisão agravada compreendeu que o entendimento das instâncias\nordinárias não mereceria reparos, visto que, conforme consignado, ao\ncontrário do que alega a Defesa, não há evidências de que o\nestabelecimento prisional não oferece condições adequadas para\nacompanhar as moléstias do apenado.\n5. Para desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias\nordinárias, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos\nautos da execução, procedimento incompatível com os estreitos\nlimites da via eleita.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO DOMICILIAR - PECULIARIDADE CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 404006>>-RS\n(PRISÃO DOMICILIAR - DOENÇA GRAVE - DEBILIDADE DO CONDENADO - FALTA\nDE ASSISTÊNCIA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL)\n   STJ - <<HC 599388>>-SP\n(PRISÃO DOMICILIAR - ESTABELECIMENTO - FALTA DE CONDIÇÕES - REEXAME\nDO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 934463>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 906481>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9d19b662ac934eaa670037257ffa2e07ae30565d2d2d3caee2b382b3e8bca171","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}