{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82971,"origem":"stj","sha256_origem":"b09e634454751cf6086437c66978ea1532d7af95ae46c1970e8476d33c148f3a","registro_original":{"id_fonte":"000895308","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2503507","numero_registro":"202304056120","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO.\nPLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A\nCONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.  REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. HEARSAY TESTIMONY. TESE NÃO ENFRENTADA NA\nINSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A pretensão condenatória esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, uma\nvez que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem no\nsentido da suficiência de provas da autoria delitiva, seria\nnecessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos\nautos.\n2. Além do valor probatório da palavra das vítimas em crimes dessa\nnatureza, a palavra dos policiais deve merecer credibilidade e\nvalidade, porque se o Estado confere aos seus agentes a função de\npolícia judiciária e a atribuição de apurar infrações penais, não se\npode, através da prestação jurisdicional, retirar a boa-fé das\ninformações prestadas acerca da autoria do crime.\n3. Acresça-se que a tese da insuficiência probatória, com fundamento\nno hearsay testimony, não foi debatida pela instância de origem.\nIncidência da Súmula n. 211/STJ.\n4. O presente recurso não apresenta argumentos capazes de\ndesconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada,\nde modo que merece ser integralmente mantida.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz\ne Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f0da377661ca61d49121443c8bc99ac645610d4169e840b10e5961f38bf61bcc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}