{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82973,"origem":"stj","sha256_origem":"18fd2e7fcc60e25d1ff4993f86436ca6a05b8d540b7dbb8bf8a680382fd52386","registro_original":{"id_fonte":"000895310","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2572728","numero_registro":"202400571130","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE\nCIGARROS. PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE MAÇOS APREENDIDOS.\nINCREMENTO. POSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO. LIVRE CONVENCIMENTO\nMOTIVADO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO.\nFIXAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ANÁLISE DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a grande\nquantidade de maços de cigarros apreendidas - no caso foram 395.000\n(trezentos e noventa e cinco mil) maços -, é fundamento idôneo para\no aumento da pena-base, por indicar maior reprovabilidade da\nconduta.\n2. Não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração de\naumento específico para cada circunstância judicial negativa, seja\nela de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, de 1/8 (um oitavo) do\nintervalo supracitado ou mesmo de outro valor. Precedentes.\n3. A conjugação dos fatores apontados pelo Tribunal de origem\nrevela-se suficiente para justificar o valor fixado a título de\nprestação pecuniária, de modo que, para desconstituir as conclusões\nalcançadas pelas instâncias ordinárias, com fundamento em exame do\nconjunto fático-probatório carreado aos autos, para o fim de reduzir\no valor fixado, com base na alegada incapacidade econômica do\nrecorrente, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório,\nprovidência vedada na via eleita, ante o disposto na Súmula n.\n7/STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz\ne Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"28abad47fe179343310b86c51e619d94f5e9b4e9b7acf7a437427bb6f44637a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}