{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82977,"origem":"stj","sha256_origem":"39ec7b302d3f6cea98c3a90c8454e241396b4c467d04b95a26d19d79f5a1eaae","registro_original":{"id_fonte":"000895314","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"826610","numero_registro":"202301792352","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE\nPRESO PARA LOCAL PRÓXIMO AO MEIO SOCIAL E FAMILIAR. CONVENIÊNCIA DA\nADMINISTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, a instância de origem considerou que o\nagravante não forneceu ao Juízo da Execução Penal elementos\nsuficientes para demonstrar a necessidade de sua remoção, o que\ninviabilizou o deferimento do benefício, destacando, ainda, que\npoderia ter sido realizado novo pleito, observados os requisitos de\nconveniência e oportunidade.\n2. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com o desta\nCorte, no sentido de que o pedido de transferência do apenado para\ncumprir pena em estabelecimento penal próximo ao seu meio social e\nfamiliar não é direito absoluto do réu, podendo o Juiz ou o Tribunal\nde origem indeferir o pleito, desde que de forma fundamentada (AgRg\nno HC n. 411.901/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 12/02/2019, DJe de 19/02/2019).\n3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a transferência para\ncumprimento de pena em outro estabelecimento prisional tem por\npressuposto a existência de vaga no local de destino, sob pena de o\ninteresse particular predominar sobre o interesse público (AgRg no\nHC n. 799.072/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 23/05/2023, DJe de 29/05/2023).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d869831780ebed05a3c420811eaa4ee8010ecf3df7d5ea8ff9c57ab746e52904","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}