{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82979,"origem":"stj","sha256_origem":"966b7aad09be36eb13ac9822703082ce97fc44990f7c0c63335d28235dcc72f8","registro_original":{"id_fonte":"000895317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"912810","numero_registro":"202401693512","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NOVO\nDEPOIMENTO ESPECIAL DE UMA DAS VÍTIMAS. LEI DA ESCUTA PROTEGIDA (LEI\nN. 13.431/2017). INDEFERIMENTO MOTIVADO. PRESERVAÇÃO DE UMA DAS\nVÍTIMAS. CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Entende esta Corte que o magistrado é o destinatário das provas\nproduzidas e havendo indeferimento motivado de prova requerida pela\ndefesa, não se vislumbra violação do art. 400, § 1º, do CPP, que\nautoriza o magistrado a indeferir as provas que considerar\nirrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o\ndestinatário da prova. (AgRg no REsp n. 2.017.786/SP, relator\nMinistro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta\nTurma, julgado em 24/06/2024, DJe de 26/06/2024).\n2. Na hipótese, em observância ao previsto na Lei n. 13.431/2017\n(Lei da Escuta Protegida), as instâncias de origem indeferiram novo\ndepoimento especial de uma das vítimas, tendo sido destacado que, à\népoca, as 02 (duas) vítimas apresentaram a mesma versão ao serem\nouvidas em depoimento especial e descreveram de forma coesa e firme\nos abusos sofridos; no entanto, agora, após a condenação em 02\n(duas) instâncias do acusado, surge uma gravação de áudio de uma\ndelas, após questionada por sua genitora, no sentido de que teria\nmentido anteriormente, justamente após sua mãe reatar o\nrelacionamento amoroso com o agressor.\n3. No caso concreto, não foi demonstrada a imprescindibilidade da\nnova diligência, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em\nconstrangimento ilegal, de modo que, para superar as conclusões\nalcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte,\nseria imprescindível o reexame minucioso do acervo\nfático-probatório, o que impede a atuação excepcional desta Corte,\nsobretudo na via eleita.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6319e7e89cb2f474bc03183be4bcb1b523b82f68d08a7e181b75c0fca2eb88a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}