{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82985,"origem":"stj","sha256_origem":"3c681be58b6b984b3b10129128bc27e57740d6d25bc065de30b1cc375c0465ab","registro_original":{"id_fonte":"000895367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2354007","numero_registro":"202301505246","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nFRAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. No que tange ao quantum de redução de pena pela minorante do\ntráfico, faço lembrar que tanto a Quinta quanto a Sexta Turma deste\nSuperior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o\nlegislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a\nescolha da fração de redução de pena, devem ser orientadoras do\ncálculo da minorante as circunstâncias judiciais previstas no art.\n59 do Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de\nDrogas.\n2. A redução de 1/6 é a adequada ao caso concreto, pois se trata de\nréu que desempenhou papel importante na cadeia delitiva de\ndistribuição das drogas destinada ao tráfico internacional,\nconsistente na função de \"mula\".\n3. Mantida a reprimenda de 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, é\nincabível o oferecimento de acordo de não persecução penal, nos\ntermos do art. 28-A do Código de Processo Penal.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"960b36dac0efcf6907e03751b9b18ae12def92d2cacc4b014eda6315d79dbc71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}