{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82988,"origem":"stj","sha256_origem":"51e57a5402f755cc5d046d5aaff3fa97e976ecaf8912f386661742330a463939","registro_original":{"id_fonte":"000895370","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"947076","numero_registro":"202403564828","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DEFESA TÉCNICA\nINSUFICIENTE EM PLENÁRIO. PREJUÍZO CONSTATADO. SÚMULA N. 523 DO STF.\nANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA.\n1. A atuação do defensor, público ou particular, não se reduz à\ndefesa formal, contemplativa, mas é também a defesa combativa e\ntecnicamente capacitada, sob pena de se considerar o réu indefeso.\n2. De acordo com a Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, a\nfalta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal; a\nalegação de sua deficiência configura nulidade relativa e, para ser\napta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da\ndemonstração de efetivo prejuízo para o acusado.\n3. No caso em exame, o paciente foi acusado de ser um dos autores de\num homicídio qualificado tentado. O réu negou seu envolvimento nos\nfatos tanto no inquérito policial quanto no seu interrogatório\nrealizado na primeira fase do procedimento especial do Tribunal do\nJúri. Contudo, a defesa, que usou apenas quinze minutos nos debates\nem plenário, limitou-se a pedir a exclusão da qualificadora, sem\nsustentar a tese de negativa de autoria, que era a principal linha\ndefensiva desde o inquérito policial. Ademais, segundo o paciente,\nseus advogados orientaram que ficasse em silêncio perante os jurados\n(contrariando, inclusive, todo o seu comportamento processual até o\nmomento). 4. Ainda que seja uma estratégia defensiva válida\norientar que o acusado exerça seu direito ao silêncio, caberia aos\nseus procuradores ao menos retomar a versão dada por ele nos\nmomentos em que foi ouvido (no inquérito policial e na instrução\ncriminal), a fim de subsidiar as teses de negativa de autoria ou,\nainda, de insuficiência de provas para a condenação.\n5. O uso de apenas fração do tempo disponível, por si só, não\nconfigura deficiência de defesa. Todavia, esse fator, somado à\ninércia defensiva em sustentar a principal tese absolutória que\nesteve presente nos autos desde a fase investigativa, corrobora sua\natuação insuficiente.\n6. A defesa deficiente, no julgamento em plenário, resultou em\nmanifesto prejuízo ao acusado, que foi condenado a 8 anos e 8 meses\nde reclusão por homicídio qualificado tentado. Deveras, não há, no\nprocesso penal, prejuízo maior do que uma condenação resultante de\num procedimento que não observou determinadas garantias\nconstitucionais do réu - no caso, a da plenitude de defesa.\n7. Uma vez demonstrada que a defesa foi deficiente e evidenciado o\nprejuízo concreto ao réu, deve ser anulada a sessão plenária de\njulgamento, com determinação de que outra seja realizada.\n8. Ordem concedida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"afffc8d444343f63b6f6490927b69a0c7d83e8bcd87d9f4197916f99eb9f9cc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"51e57a5402f755cc5d046d5aaff3fa97e976ecaf8912f386661742330a463939","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}