{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82993,"origem":"stj","sha256_origem":"a14de1c82c8a5431ed1cd68a0a15fc3da0e036ddcbd513328837151530cc0829","registro_original":{"id_fonte":"000895376","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"955200","numero_registro":"202404006278","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. S. 691. REVISÃO\nCRIMINAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE\nALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL HODIERNO. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese, o Juízo singular apontou que, \"após o trânsito em\njulgado da Revisão Criminal, a decisão reformadora poderá surtir os\nefeitos práticos, como a absolvição ou redução da pena. Até porque a\nprisão do paciente é decorrente de sentença condenatória transitada\nem julgado, sendo certo que a ação revisional não possui efeito\nsuspensivo capaz de impedir a execução do julgado\".\n2. Tal entendimento vai ao encontro da compreensão exarada pelo\nSuperior Tribunal de Justiça, o qual, ao analisar pleito de\nsuspensão da execução de título judicial decorrente de sentença\ncondenatória com trânsito em julgado, salientou que \"não se verifica\na plausibilidade jurídica do pedido de habeas corpus, uma vez que a\npropositura de revisão criminal não interfere na regular execução\nda pena, pois se trata de ação impugnativa que não possui efeito\nsuspensivo. [...] 'Segundo a pacífica orientação jurisprudencial\ndesta Corte, a ação de revisão criminal não possui efeito suspensivo\ncapaz de impedir a execução de sentença condenatória transitada em\njulgado. Assim, não se verifica, portanto, manifesta ilegalidade\ncapaz de justificar a superação da Súmula 691/STF, aplicável ao caso\npor analogia' (AgRg no HC 443.586/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS\nJÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018)\" (AgRg\nno HC n. 556.467/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe\nde 16/3/2020.)\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2024 a 04/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"29e821c77b9a35afb22fe8b9a2ab168b10750203cb30cce1fb7f93af7ad9974d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}