{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82996,"origem":"stj","sha256_origem":"7ef33b2323831ddc6ab10e9376940cc43e7c5c5a981814d9f57bd754bc21790d","registro_original":{"id_fonte":"000895379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"93017","numero_registro":"201703279862","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA\nCAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. INTENTO DE INDEVIDA INCURSÃO NA PROVA.\nELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES PARA A DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO\nPENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A extinção da ação penal em habeas corpus consiste em medida\nexcepcional, apenas cabível em casos em que se evidenciarem, de\nplano, situações suficientes a ensejar o prematuro encerramento da\npersecução criminal. Nesse contexto, a jurisprudência desta Casa não\naceita, em regra, discussões fundadas na ausência de comprovação do\nelemento subjetivo do tipo ou na carência de indícios suficientes\nde autoria do delito, já que tais esclarecimentos demandam, na maior\nparte das vezes, apreciação detalhada dos elementos de convicção\nconstantes do processo, providência manifestamente inconciliável com\no rito célere e sumário desse remédio constitucional.\n2. Na espécie, a inicial acusatória descreve minuciosamente a\nmaterialidade, a dinâmica delitiva e os elementos que apontam\nindícios de autoria, inclusive no tocante ao agravante Davis, o que\nse mostra bastante para a deflagração da ação penal e, sendo assim,\nqualquer incursão mais aprofundada sobre o caso é matéria afeta à\ninstrução criminal, oportunidade em que defesa e acusação poderão\nproduzir as provas legais que entenderem necessárias para amparar\nsuas convicções.\nAcertadamente pontuou a Corte fluminense, fazendo referência a\nanterior writ por ela julgado - e que se refere a fatos conexos -\nque \"não teria sentido se exigir, no limiar da ação penal, ou melhor\ndizendo, para a sua deflagração, o mesmo quantum probatório\nnecessário para a prolação de um édito condenatório. Ora, ao se\nperquirir acerca da conclusão do laudo pericial, indigitando que não\nrestou comprovado que os autores dos disparos que ensejaram a morte\nda vítima Maria Eduarda tenham sido os ora pacientes, pretende-se\nantecipar, inadvertidamente, o convencimento do julgador. A meu ver,\na dinâmica dos fatos descrita na exordial revela que ambos\nparticiparam da sobredita operação policial, quando, em meio ao\nconfronto bélico, a vítima, que estava no interior da escola\nmunicipal Daniel Piza, foi alvejada por disparos de arma de fogo.\nOra, a narrativa atende satisfatoriamente aos princípios\nconsectários do devido processo legal, restando evidenciado o\nenvolvimento dos ora pacientes durante o confronto bélico, o que\npropicia a deflagração da ação penal\".\n3. No mesmo caminhar, questionar as conclusões periciais e aquilatar\no nexo de causalidade são providências incompatíveis com esta via\nexígua. Não é demais frisar, outrossim, que a questão atinente aos\nindícios de autoria refoge ao âmbito do habeas corpus, e do recurso\nque lhe faz as vezes, em razão da impossibilidade de revolvimento de\nfatos e provas, conforme rotineiramente afirmado por este Tribunal\nSuperior.\n4. Caso em que argumentos bastante similares foram examinados e\nrechaçados por este relator, no julgamento do RHC n. 103.887/RJ,\ninterposto também em favor dos ora agravantes.\n5. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 198327>>-SP, <<AgRg no RHC 178815>>-RS,\n         <<AgRg no RHC 178713>>-RS, <<AgRg no RHC 173946>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c6cb2edcde9c2aaf5a1406b6b9b2f3d473230bf74fcfc49f8e896ce7e7168732","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}