{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82997,"origem":"stj","sha256_origem":"299fcb2b403bbe3290419f649fa79503612a9c475ac3dfb2852b0b2b93d8a252","registro_original":{"id_fonte":"000895382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"92999","numero_registro":"201703277627","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.\nAUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO DEMONSTRADA PRIMO ICTU\nOCULI. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. NULIDADE DA PROVA\nPERICIAL. LAUDOS PRODUZIDOS DURANTE AS INVESTIGAÇÕES PELO MINISTÉRIO\nPÚBLICO. POSSIBILIDADE.\n1. Nos termos da orientação desta Casa, a extinção prematura da ação\npenal, pela via eleita, somente se dá em hipóteses excepcionais,\nnas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de\nindícios mínimos de autoria e de materialidade do delito, ou a\npresença de alguma causa extintiva de punibilidade. Precedentes.\n2. Na espécie, concluiu o Tribunal de origem pela plausibilidade da\nimputação, considerando o lastro probatório mínimo a demonstrar não\nse tratar de acusação infundada ou temerária, ao consignar, entre\noutros elementos indiciários aptos a perscrutar a persecutio\ncriminis in iudicio, que \"as provas angariadas apontam [...] não\napenas para a materialidade delitiva como também, ainda que de forma\nindiciária como sói ocorrer nesta fase, para a autoria dos\ninjustos\" (e-STJ fl. 276). Reservou-se, portanto, a análise\nminudente dos elementos dos autos ao momento adequado, no qual o\nMagistrado singular levará em conta os dados probatórios produzidos\nno curso da instrução processual.\n3. A legitimidade do Ministério Público para promover a investigação\ncriminal foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em âmbito de\nRepercussão Geral no RE n. 593.727-MG. Desse modo, descabida a\nalegação de nulidade dos laudos periciais produzidos durante o\ninquérito policial pelo Parquet e, por conseguinte, de ausência de\nembasamento probatório para o prosseguimento da ação penal.\nPrecedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<HC 422510>>-SP, <<HC 389869>>-SP, <<RHC 43290>>-BA\n(INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE)\n   STF - [[RE 593727]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"14eb516323212278e3b19456285363381bde5aaf717c31d92d757bfcef8aaa5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}